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Ordenamento do território - Domínio público - Via pública – Estacionamento.
Data: 2008-01-01
Entidade: Câmara Municipal de Sintra e Guarda Nacional Republicana
Objecto: Reclamava-se do estacionamento abusivo, em determinada via urbana, com prejuízo da circulação de peões sem que os poderes públicos adoptassem providências. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por terem sido desencadeadas as pertinentes acções de fiscalização com vista a impedir e sancionar o estacionamento indevido nas artérias viárias em causa.
Ordenamento do território - Domínio público - Via pública – Estacionamento.
Data Emissão: 2008-01-01
Última atualização a 2018-01-23
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