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Por forma a permitir o cabal cumprimento das suas funções, foi criada, em março de 1976, uma estrutura de apoio ao Provedor de Justiça. Com a denominação inicial de Serviço de Provedor de Justiça, a atual Provedoria de Justiça tem, na base da sua organização, uma Assessoria e uma Direção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, no termos em que o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto (na redação conferida pela última das suas alterações operada pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho) o regulamenta.

Tendo como mote uma maior eficácia operativa, a Assessoria foi dividida em seis unidades temáticas, com um âmbito material de intervenção limitado, respetivamente, (i) aos direitos ambientais, urbanísticos e culturais, (ii) aos direitos dos agentes económicos, dos contribuintes e dos consumidores, (iii) aos direitos sociais, (iv) aos direitos dos trabalhadores, (v) ao direito à justiça e à liberdade e, por fim, (vi) aos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente os atinentes a matérias da saúde, educação e valorações de constitucionalidade. A par destas unidades temáticas foi criado o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (N-CID), que se dedica, de modo particular, a assuntos específicos daqueles particulares cidadãos.

A Direção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, por sua vez, compreende uma Repartição Administrativa, a Divisão de Informações e Relações Públicas, a Divisão de Informática e a Divisão de Documentação, sendo dirigida por um Secretário-Geral.

Sem prejuízo do facto de a sua dotação estar inscrita no orçamento da Assembleia da República, a Provedoria de Justiça goza, estatutariamente, de autonomia administrativa e financeira, cabendo a gestão desta a um Conselho Administrativo que é presidido pelo representante deste órgão de Estado.

Em fevereiro de 1996 foi possível estender a Provedoria de Justiça à Região Autónoma dos Açores e, quatro anos mais tarde, à Região Autónoma da Madeira. Os fortes constrangimentos orçamentais de 2011 impuseram, porém, uma racionalização de despesas nos serviços de apoio do Provedor de Justiça, incluindo naquelas Extensões, o que determinou a não permanência de Assessores nas Regiões Autónomas. Ainda assim, atenta a importância de manter um espaço físico do Provedor de Justiça nas Regiões Autónomas, foi celebrado, com os representantes da República, um protocolo que tem como objetivo disponibilizar espaços próprios a este órgão do Estado nas regiões insulares, os quais se situam no Palácio de S. Lourenço (Funchal) e no Solar da Madre de Deus (Angra do Heroísmo). A par da permanente proximidade destes serviços para com os cidadãos, o Provedor de Justiça desloca-se, todos os anos, às Regiões Autónomas, momentos em que recebe pessoalmente algumas das pessoas que se lhe dirigem e visita, no âmbito das suas funções como Instituição Nacional de Direitos Humanos e como Mecanismo Nacional de Prevenção, diversas entidades, nomeadamente aquelas onde se encontram pessoas privadas da liberdade.

Última atualização a 2017-09-20
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