Provedor de Justiça sugere ao Instituto dos Registos e do Notariado que os recibos relativos aos registos passem a indicar os montantes das multas a pagar e as normas legais que as prevêem.

Após analisar a queixa de uma utente, o Provedor de Justiça manifestou-se contra o facto de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial não discriminarem os valores que são cobrados a título de sanção pecuniária por ter sido ultrapassado o prazo para fazer o registo.

Alfredo José de Sousa entende que a informação disponibilizada nos actuais recibos não permite que cidadãos compreendam cabalmente quais os montantes devidos pelos registos e aqueles que resultam de multa.

O Instituto dos Registos e do Notariado comunicou agora ter acolhido o entendimento perfilhado pelo Provedor de Justiça, e ter já tomado medidas para serem alteradas as aplicações informáticas, no sentido de os recibos emitidos pelas Conservatórias do Registo Predial indicarem expressamente a norma legal ao abrigo da qual são cobradas sanções pecuniárias.

O problema em causa surgiu com as alterações ao Código do Registo Predial, decorrentes da concretização do SIMPLEX, que consagraram, entre outras medidas, que o registo predial passasse a ser obrigatório e, em determinadas situações, que o mesmo registo fosse efectuado pelas instituições de crédito, num prazo curto que a lei atribui.

Ultrapassado o prazo fixado para o fazer, quem se apresentar a requerer o registo é obrigado a pagar o dobro, a título de sanção pecuniária.

O que o Provedor pretendia, em benefício da informação dos cidadãos - e que foi agora acolhido - é que os recibos passassem a indicar de forma clara, a parcela que corresponde ao montante do registo, a que se reporta à multa pelo atraso na realização do registo e a norma legal aplicável.