Alguns casos em que o Provedor de Justiça decidiu não requerer a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade:

• Processo: R-5055/09

  Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Efeitos.

• Processo: R-3531/09

  Assunto: Regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES).

• Processo: R-6873/08

  Assunto: Pessoal não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico. Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

• Processo: R-3475/06

  Assunto: Inconstitucionalidade. Regulamento interno. Autarquia local.

• Processo: R-3009/07

  Assunto: Primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• Processo: R-2867/06

  Assunto: Regime constante dos Decretos-Lei n.ºs 79/2006 e 80/2006, de 4 de Abril. Competências dos agentes técnicos de arquitectura e engenharia. Inconstitucionalidade orgânica. Liberdade de escolha da profissão e princípio constitucional da livre iniciativa económica.

• Processo: R-1460/07

  Assunto: Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Inconstitucionalidade formal. Audição das estruturas representativas dos trabalhadores.

• Processo: R-4479/06

  Assunto: Imposto sobre o Valor Acrescentado. Dupla tributação. Alegada inconstitucionalidade da norma constante do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

• Processo: R-1899/06

  Assunto: Decreto-Lei n.º 15/2006, de 25 de Janeiro. Secretaria-Geral da Presidência da República; quadro de pessoal em regime do contrato de trabalho individual.

• Processo: R-2962/06

  Assunto: Lei n.º 52-A/2005. Data de entrada em vigor.

• Processo: R-3030/06

  Assunto: Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

• Processo: R-47/06

  Assunto: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública. Regimes especiais de aposentação. Exercício do direito à negociação colectiva e do direito de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito administrativo.

• Processo: R-5012/05

  Assunto: Direito a constituir família e a contrair casamento. Alegada inconstitucionalidade do artigo 1577.º do Código Civil, que permite a celebração do casamento apenas entre pessoas de sexos diferentes.