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Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
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16-Jul-2004
REVISTA

Regulamentação do trabalho


Convenções colectivas de trabalho

CCT entre a AIBA - Assoc. dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção) - Revisão global, p. 2021

CCT entre a AES - Assoc. das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros - Revisão global, p. 2038

CCT entre a UACS - União de Assoc. do Comércio e Serviços e outra e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2057

AE entre a SATA Internacional - Serviços e Transportes Aéreos, S. A., e o Sind. Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, p. 2111

AE entre a NSI - Serviços de Limpeza, L.da, e o STAD - Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, p. 2135

AE entre a PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta de Papel, S. A., e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros - Revisão global, p. 2137

CCT entre a APED - Assoc. de Empresas de Distribuição e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Rectificação, p. 2179


Organizações do trabalho

Associações sindicais

Estatutos

ATE - Assoc. dos Trabalhadores da Educação - Alteração, p. 2179


Corpos gerentes

Sind. dos Médicos da Zona Sul, p. 2180

SIPE - Sind. Independente de Professores e Educadores, p. 2181

ASFIC/PJ - Assoc. Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, p. 2187

Sind. dos Trabalhadores da Ind. Vidreira, p. 2187


Associações de empregadores

Estatutos

Assoc. de Comerciantes Revendedores de Lotaria do Dist. de Lisboa, que passa a denominar-se Assoc. Nacional de Comerciantes Revendedores de Lotaria - Alteração, p. 2188

Assoc. Portuguesa de Analistas Clínicos - APAC - Alteração, p. 2193


Corpos gerentes

Assoc. dos Hotéis do Norte de Portugal, p. 2196

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), p. 2196


Comissões de trabalhadores

Estatutos

Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores das Empresas do Sector Bancário - Alteração, p. 2197


Identificação

SSGP - Vidro Automóvel, S.A., p. 2200

Banco Comercial Português, p. 2200
Sep-2004
REVISTA

DOUTRINA

As principais alterações decorrentes da Reforma da Tributação do Património
Duarte Nuno Galhardas
Nuno Saraiva Pinto, p. 3

Reforma da Tributação do Património
Carlos Florêncio, p. 15

Algumas questões em aberto sobre o Regime de Tributação das SGPS
Rui Camacho Palma, p. 23

IVA - Algumas notas sobre os limites das exclusões do direito à dedução
Clotilde Celorico Palma, p. 61

O IVA nas Agências de Viagens
Luís Cupertini, p. 81

O adicional para o Fundo Florestal Permanente: um passo na estratégia nacional para o uso de instrumentos fiscais na prossecução de objectivos ambientais?
Cláudia Dias Soares, p. 101

Repensar a política fiscal
Nuno de Sampayo Ribeiro, p. 123
23-Jul-2004
REVISTA

Regulamentação do trabalho


Convenções colectivas de trabalho

CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sind. dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e outro, p. 2203

CCT entre a ANET - Assoc. Nacional das Empresas Têxteis e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2224

CCT entre a Assoc. Comercial de Aveiro e outras e o CESP - Sind. dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Alteração salarial e texto consolidado, p. 2243

CCT entre a Assoc. Comercial de Aveiro e outras e o CESP - Sind. dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes) - Alteração salarial e texto consolidado, p. 2261

CCT entre a NORQUIFAR - Assoc. do Norte dos Importadores/Armazenistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEQUIMETAL - Feder. Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2271

CCT entre a AHP - Assoc. dos Hotéis de Portugal e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2301

CCT entre a APROSE - Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2334

CCT entre a APECA - Assoc. Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e o SITESC - Sind. dos Trabalhadores de Escritórios, Serviços e Comércio e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2343

CCT entre a Assoc. Portuguesa de Empresas Cinematográficas e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2362

CCT entre a Assoc. Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sind. Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2392

ACT entre a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A., e outras e o STEC - Sind. dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos, p. 2420


Organizações do trabalho

Associações sindicais

Estatutos

CESP - Sind. dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Alteração, p. 2434

Sind. Independente da Banca - Alteração, p. 2446


Corpos gerentes

Sind. Independente dos Agentes de Polícia - SIAP, p. 2458

Direcção Nacional do Sind. das Ciências e Tecnologias da Saúde, p. 2459


Associações de empregadores

Corpos gerentes

AIBA - Assoc. dos Industriais de Bolachas e afins, p. 2460

Assoc. Nacional dos Comerciantes de Equipamentos Científicos, Saúde e Imagem, p. 2460

Assoc. Empresarial do Concelho de Rio Maior, p. 2461


Comissões de trabalhadores

Identificação

EFACEC - Sistemas de Electrónica, S.A., p. 2461

CTT do Centro de Distribuição Postal da Amora (Subcomissão), p. 2462

Solvay Portugal, S.A., p. 2462

Teatro Nacional D. Maria II, S.A., p. 2462

Borealis Polímeros, S.A., p. 2462

Hotel Sheraton de Lisboa, p. 2463

30-Jul-2004
REVISTA


Regulamentação do trabalho

Convenções colectivas de trabalho

CCT entre a AIBA - Assoc. dos Industriais de Bolachas e Afins e a FETICEQ - Feder. dos Trabalhadores das Ind. Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química (pessoal fabril, de apoio e manutenção) - Revisão global, p. 2467

CCT entre a ARESP - Assoc. da Restauração e Similares de Portugal e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global, p. 2484

ACT entre a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A., e outras e o Sind. dos Bancários do Norte e outros, p. 2515

CCT entre a GROQUIFAR - Assoc. de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado - Rectificação, p. 2529

CCT entre a Assoc. Comercial e Industrial do Concelho do Fundão e outra e a CGSI - Confederação Geral dos Sind. Independentes e outro (teletrabalho) - Rectificação, p. 2530


Organizações do trabalho

Associações sindicais

Estatutos

Sind. dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social - S.T.S.S.S.S. - Alteração, p. 2530


Corpos gerentes

FENPROF - Feder. Nacional dos Professores, p. 2531

Sind. dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, p. 2532

SINDAV - Sind. Democrático dos Trabalhadores dos Aeroportos e Aviação, p. 2533

Sind. dos Trabalhadores da Função Pública do Centro - STFPC - Rectificação, p. 2533


Associações de empregadores

Corpos gerentes

Assoc. do Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita, p. 2533


Comissões de trabalhadores

Identificação

Banco Santander Portugal, S.A., p. 2534

CTT (Subcomissão), p. 2535
30-Aug-2004
REVISTA

Regulamentação do trabalho

Convenções colectivas de trabalho

AE entre a Soc. Nortenha de Gestão de Bingos, S. A., e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços - Revisão global, p. 3067

AE entre a Soc. Nortenha de Gestão de Bingos, S. A., e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores da Ind. de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte - Revisão global, p. 3089

CCT entre a Assoc. das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD - Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado - Rectificação, p. 3110


Organizações do trabalho

Associações sindicais

Corpos gerentes

Sind. dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas, p. 3111

Sind. dos Trabalhadores das Ind. Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Dist. de Aveiro, Viseu e Guarda, p. 3111

Sind. dos Trabalhadores das Ind. Eléctricas do Norte (STIEN), p. 3113


Associações de empregadores

Corpos gerentes

Assoc. dos Fabricantes de Colchões - AFAC, p. 3116

Assoc. dos Industriais da Construção de Edifícios - AICE, p. 3116

Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas (APOMEPA), p. 3116


Comissões de trabalhadores

Identificação

SPDH, S.A. (Sociedade Portuguesa de Handling, S.A.), p. 3117

09-Aug-2004
REVISTA

Regulamentação do trabalho

Convenções colectivas de trabalho

CCT entre a Assoc. das Ind. de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sind. da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros - Revisão global, p. 2539

CCT entre a Assoc. Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o SINDETELCO - Sind. Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média e outra - Revisão global, p. 2599

CCT entre a Assoc. dos Industriais de Panificação de Lisboa e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços (administrativos - distritos de Braga, Leiria, Lisboa, Santarém, Setúbal, Porto e Viana do Castelo) - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2624

CCT entre a ACOPE - Assoc. dos Comerciantes de Pescado e o SINDEPESCAS - Sind. Democrático das Pescas e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2639

AE entre a Cooperativa de Produção e Consumo Proletário Alentejano, C. R. L., e o CESP - Sind. dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2659

AE entre a COOPCASTRENSE - Cooperativa de Consumo Popular Castrense, C. R. L., e o CESP - Sind. dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2666

AE entre os CTT - Correios de Portugal, S. A., e o SNTCT - Sind. Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2670


Organizações do trabalho

Associações sindicais

Estatutos

União dos Sind. de Setúbal/CGTP-IN - Alteração, p. 2731

CESNORTE - Sind. dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte - Cancelamento, p. 2731


Corpos gerentes

Sind. dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro, p. 2732

SETCA - Sind. dos Engenheiros Técnicos de Ciências Agrárias, p. 2732

ATF - Assoc. dos Trabalhadores da Educação, p. 2733

Feder. Portuguesa dos Sind. da Construção, Cerâmica e Vidro, p. 2734

União dos Sind. de Setúbal/CGTP-IN, p. 2735


Associações de empregadores

Estatutos

APIRAC - Assoc. Portuguesa da Ind. de Refrigeração e Ar Condicionado - Alteração, p. 2736


Comissões de trabalhadores

Identificação

Indústrias Lever Portuguesa, S. A. (Comissão e Subcomissão), p. 2739

Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, que passou a designar-se Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica, p. 2740

CPPE - Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A. (Subcomissão), p. 2740

Crédito Predial Português - Substituição, p. 2741


Informação sobre trabalho e emprego
Empresas de trabalho temporário autorizadas

Empresas de trabalho temporário autorizadas (nos termos do nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, na redacção dada pela Lei nº 146/99, de 1 de Setembro), reportadas a 19 de Julho de 2004, p. 2743
JULHO-DEZEMBRO 2003
REVISTA

SUMÁRIO

ESTATUTO EDITORIAL

DOUTRINA
Estudo do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, regime jurídico procedimental das parcerias público-privadas (Estudo nº 7/2003 DCP)
Alexandra Pessanha e Fernando Xarepe Silveiro, p. 25

O controlo dos dinheiros públicos numa Administração em mudança
Amável Dias Raposo, p. 59

Análise da repercussão do regime jurídico do sector empresarial do Estado e do novo regime das parcerias ptíblico-privadas no âmbito da intervenção do Tribunal de Contas, face ao disposto nas Leis nº 14/96, de 20 de Abril e n'98197, de 26 de Agosto (Estudo nº 5/2003 DCP)
António Manuel Calejo Pinto, p. 75

O papel do Tribunal de Contas Português na prevenção da corrupção
Helena Abreu Lopes, p. 113

Priorização dos investimentos incluídos na Lei de Programação Militar (1998-2001) no contexto do planeamento da auditoria
José de Castro de Mira Mendes
Maria da Conceição Vaz Antunes, p. 129

Fundações de Solidariedade Social e Tribunal de Contas
M. H. de Freitas Pereira, p. 155


DOCUMENTOS
Intervenção de Sua Excelência o Presidente da República por ocasião da visita ao Tribunal de Contas, p. 181

Intervenção do Presidente do Tribunal de Contas por ocasião da visita de Sua Excelência o Presidente da República, p. 185


ACÓRDÃOS E SENTENÇAS
(Transcrição integral)

CONTROLO PRÉVIO (1ª SECÇÃO)

Acórdão nº 29/2003, de 1 de Julho
Contagem do prazo. Contrato de cessão de crédito. Dividas. Instituição bancária. Limite de endividamento. Orçamento do Estado, p. 199

Acórdão nº 42/2003, de 7 de Outubro
Autarquia local. Circunstância imprevista à execução da obra. Contrato adicional. Contrato de empreitada. Trabalhos a mais, p. 209

Acórdão nº 101/2003, de 14 de Outubro
Contrato de aquisição de serviços. Contrato de fornecimento. Concurso público. Ajuste directo. Nulidade. Recusa de visto, p. 217

Acórdão nº 44/2003, de 4 de Novembro
Abertura de crédito. Autarquia local. Contrato de empréstimo. Endividamento liquido. Investimento financeiro. Limite de endividamento, p. 225


EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
(3ª SECÇÃO)

Sentença nº 11/2003, de 2 de Julho
Adjudicação. Concurso limitado. Culpa. Infracção financeira. Negligência. Procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio. Responsabilidade financeira, p. 243

Sentença nº 12/2003 de 8 de Julho
Absolvição. Contagem de prazo. Culpa. Multa. Remessa de conta de gerência. Responsabilidade financeira sancionatória, p. 255


CRÓNICA DA JURISPRUDÊNCIA

ÍNDICE DE TEMAS, p. 271

CONTROLO PRÉVIO (1ª SECÇÃO), p. 277

EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
(3ª SECÇÃO), p. 283


RELATÓRIOS DE AUDITORIA
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇOES

CONTROLO SUCESSIVO - 2ª SECÇÃO

Relatório de Auditoria nº 33/2003
Auditoria à avaliação do sistema de controlo interno na área do emprego e da formação profissional, p. 309

Relatório de Auditoria nº 35/2003, 36/2003, 37/2003, 38/2003
Auditorias a serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, p. 323

Relatório de Auditoria nº 41/2003
Auditoria ao município de S. João da Madeira - gerência 2001, p. 327

Relatório de Auditora nº 47/2003
Auditoria de gestão ao HDS - HNSR - HSS - Relatório global - análise comparativa, p. 331

Relatório de Auditoria nº 49/2003
Auditoria de gestão financeira ao projecto do programa PIDDAC "construção IP3 - Vila Verde de Raia - Figueira da Foz", p. 339


JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS
com relevância para a actividade do Tribunal de Contas


SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão de 12 de Março de 2003 - 3ª Subsecção do CA
Fornecimento de bens. Concurso público. Recurso jurisdicional. Critério de adjudicação. Proposta mais vantajosa. Principio da inoperância dos vícios, p. 357

Acórdão de 18 de Abril de 2004 - Pleno da secção do CA
Concurso público. Empreitada de obras públicas. Poderes de cognição. Tribunal pleno. Fundamentação do acto administrativo. Adjudicação condicional, p. 367

Acórdão de 1 de Outubro de 2003
Pleno da secção do CA - Concurso público. Empreitada de obras públicas. Principio da imparcialidade. Principio da transparência, p. 379


PARECERES DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
com relevância para a actividade do Tribunal de Contas

Parecer nº 10/2003
Empresa pública municipal. Administração local. Participação em empresas privadas. Finanças locais. Interesse público. Principio da especialidade. Requalifìcação urbana, p. 403


NOTÍCIAS
Relações Comunitárias e Internacionais do Tribunal de Contas Português - Julho a Dezembro de 2003, p. 407


INFORMAÇÃO BIBLIOGRÁFICA
Monografias e analíticos de publicações periódicas, p. 425

Índice de autores e títulos de obras anónimas, p. 443

Índices de assuntos, p. 451

Jul-2004
REVISTA

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 3 de Março de 2004
Recurso nº 1938/03
Acto nulo, acto anulável. Elementos essenciais do acto. Concurso público, p. 1037

Acórdão de 14 de Abril de 2004
Recurso nº 885/03
Suspensão de eficácia. Declaração de ineficácia de acto de execução indevida, p. 1046

Acórdão de 29 de Abril de 2004
Recurso nº 1286/03
Legitimidade activa. Recurso contencioso. Interesse directo, pessoal e legítimo, p. 1056

Acórdão de 5 de Maio de 2004
Recurso nº 35/04
Direito de audiência. Ordem de conhecimento dos vícios, p. 1065


2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 8 de Outubro de 2003
Recurso nº 459/03
Revisão de acórdão do T.C.A. Competência do S.T.A. Aplicação imediata do C.P.P.T. Questões novas. Submissão do pedido de revisão à conferência de Juízes. Despacho do Juiz Relator de não admissão do pedido. Reclamação para a conferência, p. 1081

Acórdão de 22 de Outubro de 2003
Recurso nº 951/03
Prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos Tribunais Tributários, p. 1090

Acórdão de 12 de Novembro de 2003
Recurso nº 1192/03
Acto administrativo que decide não haver o dever legal de apreciar o pedido de revisão de acto tributário de liquidação, por extemporâneo. Meio de reacção contenciosa, p. 1096

Acórdão de 18 de Junho de 2003
Recurso nº 639/03
Actualização de taxas. Acto recorrível. Liquidação, p. 1105

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 227/02
Montantes Compensatórios de Adesão (Reg. CEE, nº 548/86, de 86-02-27). Pressupostos legais de atribuição - cfr. artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Regulamento. Despacho que determina a reposição de quantias recebidas a esse título. Erro nos pressupostos. Anulabilidade, p. 1111

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 595/03
I.V.A. Direitos aduaneiros, p. 1119


TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 1 de Outubro de 2003
Recurso nº 42521/97
Ordem de serviço. Actos internos e actos externos. Sua lesividade. Recorribilidade, p. 1124

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 556/02
Contencioso da formação de contrato (Dec.-Lei nº 134/98, de 15-05). Despacho do Relator. Reclamação (Prazo), p. 1129

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2004
Recurso nº 512/03
Metropolitano de Lisboa. Empresas Públicas. Competência dos Tribunais Administrativos. Empreitada, p. 1135

Acórdão de 31 de Março de 2004
Recurso nº 35338/94
PROTAL. Licenciamento de um loteamento. Declaração de compatibilidade. Acto revogatório. Constitucionalidade dos Decretos-Leis nº 176-A/88 e 351/93. Direito de edificação. Direito de audiência. Fundamentação, p. 1145


Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Outubro de 2003
Recurso nº 279/03-4
Despedimento sem justa causa. Retribuições intercalares. Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento, p. 1175

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2003
Revista nº 2476/03
Procedimentos cautelares. Recurso. Admissibilidade. Sucumbência, p. 1187

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2003
Recurso nº 2420/03
Danos não patrimoniais. Montante da indemnização, p. 1190

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16 de Março de 2003
Recurso nº 2495/03-2
Procedimento contra-ordenacional. Extinção. Prescrição. Aplicação da Lei no tempo. Alcance dos princípios da ponderação unitária e diferenciada, p. 1200
23-Aug-2004
REVISTA

Regulamentação do trabalho

Convenções colectivas de trabalho

CCT entre a Assoc. Nacional dos Comerciantes de Veículos de Duas Rodas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2949

CCT entre a ANIPC - Assoc. Nacional dos Industriais de Papel e Cartão e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Alteração salarial e outras, p. 2974

AE entre a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., e o SINDEPESCAS - Sind. Democrático das Pescas - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 2976

AE entre a DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., e a Feder. dos Sind. da Pesca - Alteração salarial e outras e texto consolidado, p. 3009


Organizações do trabalho

Associações sindicais

Estatutos

Sind. dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA - Alteração, p. 3042

Corpos gerentes

Sind. dos Trabalhadores na Ind. de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, p. 3057

Sind. dos Trabalhadores das Ind. Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, p. 3059

Sind. das Comunicações de Portugal (SICOMP), p. 3061


Associações de empregadores

Estatutos

Pacta - Assoc. Portuguesa de Empresas de Animação Cultural e Turismo de Natureza e Aventura - Alteração, p. 3062

Pacta - Assoc. Portuguesa de Empresas de Animação Cultural e Turismo de Natureza e Aventura - Alteração, p. 3063


Corpos gerentes

Assoc. Portuguesa de Suinicultores, p. 3063

Assoc. dos Industriais de Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal (AIC), p. 3063

Assoc. dos Barbeiros e Cabeleireiros do Dist. de Braga, p. 3063


Comissões de trabalhadores

Identificação

Jado Ibéria - Produtos Metalúrgicos, S.A., p. 3064

SIDEFARMA - Sociedade Industrial de Expansão Farmacêutica, L.da, p. 3064

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Última atualização a 2014-10-22
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