Ambiente e recursos naturais, urbanismo e habitação, ordenamento do território, obras públicas, cultura, desporto e lazeres.
Assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores..
Assuntos sociais: segurança social, habitação social e formação profissional.
Relações laborais e organização administrativa.
Assuntos judiciários; actuação das forças de segurança; segurança rodoviária e trânsito, registos e notariado; Núcleo da Criança, do Idoso e do Portador de Deficiência (N-CID).
Assuntos político-constitucionais; direitos, liberdades e garantias; prisões e outros locais de detenção; saúde; educação; ciência; comunicação social; estrangeiros e nacionalidade".
Núcleo da Criança, do Idoso e do Portador de Deficiência, no âmbito do qual funcionam a Linha Verde Recados da Criança e a Linha do Cidadão Idoso.
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