Provedor de Justiça emite recomendações sobre sinalização de estacionamento de veículos de combustão em pontos de abastecimento de viaturas elétricas e respetiva articulação entre as entidades fiscalizadoras

O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) (Recomendação n.º 2/A/2016) e ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) (Recomendação n.º 3/A/2016) que, em articulação entre a PSP, a Polícia Municipal e a EMEL, definam procedimento que assegure a imediata comparência de membro de órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente perigoso ou com grave perturbação para o trânsito, ainda que não seja, desde logo, possível a remoção legalmente prevista do veículo em infração.

Para tal fim, em especial, foi ainda recomendado à CML que proceda, por um lado, à colocação de sinalização para o estacionamento de veículos em todos os pontos de abastecimento de viaturas elétricas no concelho de Lisboa, e, por outro lado, que inventarie os pontos de abastecimento elétrico na cidade de Lisboa, em conformidade com o Regulamento de Sinalização de Trânsito e o regime jurídico da mobilidade elétrica.

A recomendação n.º 2/A/2016 pode ser consultada aqui.

A recomendação n.º 3/A/2016 pode ser consultada aqui.