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Q-47/14
Data Pedido: 2014-02-05
Resposta: Sim
Assunto:

Pedido de fiscalização da constitucionalidade da alínea r), do n.º 9, do artigo 33.º, na parte aplicável aos trabalhadores de empresas de capitais maioritariamente públicos, bem como dos n.ºs 1, 5 e 6, do artigo 117.º, ambos da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014.

Q-47/14
Resposta: Acórdão do TC n.º 413/2014
Última atualização a 2017-11-18
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