Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Uma instituição aberta aos cidadãos

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
R-4528/99
Data Pedido: 2004-04-27
Resposta: Sim
Assunto: Regulação;
Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
R-4528/99
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 232/2004
Última atualização a 2020-07-30
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados