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R-2518/99
Data Pedido: 2003-04-24
Resposta: Sim
Assunto: Legalidade tributária;
Autorização Legislativa;
Tributação de Rendimento Real
R-2518/99
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 84/2003
http://www.dre.pt/pdf2s/2003/05/124000000/0833808348.pdf
Última atualização a 2021-01-15
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