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R-7/02
Data Pedido: 2005-04-04
Resposta: Sim
Assunto: Enfermagem;
Função Pública;
Sistema Retributivo;
Inversão das Posições Relativas
R-7/02
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 682/2005
Última atualização a 2020-07-30
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