Atestado médico multiuso: Provedora de Justiça recomenda ao Governo alterações para eliminar atrasos significativos que comprometem benefícios

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou uma recomendação à Ministra da Saúde propondo a revisão do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso (AMIM), bem como uma divulgação mais clara e abrangente do seu propósito e alcance. Esta recomendação surge na sequência da receção de queixas em número crescente, em particular nos últimos dois anos, … Continue a ler Atestado médico multiuso: Provedora de Justiça recomenda ao Governo alterações para eliminar atrasos significativos que comprometem benefícios