Atrasos na realização de juntas médicas. Provedora alerta para a urgência de prorrogar a validade de atestados médicos de incapacidade multiusos caducados por falta de resposta do Estado

A Provedora de Justiça comunicou ao Secretário de Estado da Saúde o recebimento de várias queixas por parte de cidadãos titulares de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) cuja validade expirou em 31 de dezembro de 2022, apesar de estes terem atempadamente requerido a reapreciação da sua situação.

A situação deve-se à morosidade que persiste na marcação de junta médica, e abrange pessoas que tinham pedido a renovação dos seus atestados em 2019 e em 2020 e que, tendo visto a respetiva validade prorrogada por norma governamental até 31 de dezembro de 2022, se encontram agora com títulos caducados.

Relembrando as Recomendações enviadas em 2020, e enquanto não houver medidas estruturais que superem o problema de fundo, a Provedora alerta para a necessidade de manter a prorrogação antes estabelecida. Face à atual situação, considera premente garantir a proteção imediata das pessoas que, por razões que lhes não são imputáveis, deixaram de poder continuar a usufruir de direitos conferidos por lei, inclusive a atribuição de prestações sociais.

O ofício dirigido ao Secretário de Estado da Saúde pode ser lido na íntegra, aqui.

A resposta recebida da Secretária da Estado da Promoção da Saúde pode ser lida aqui.