ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0481, ANO XLI

1ª Secção
Contencioso Administrativo

Acórdão de 10 de Julho de 2001.
Fundo Social Europeu. Certificação factual e contabilistica. Ordem de restituição de quantias,
p. 1

Acórdão de 26 de Junho de 2001.
Fundo Social Europeu. Pedido de pagamento de saldo. Certificação factual e contabilística. Competência do D.A.F.S.E. Contribuição nacional e participação do F.S.E. Restituição a título definitivo e meramente cautelar, p. 3

Acórdão de 26 de Setembro de 2001.
Práticas restritivas da concorrência. Preço anormalmente baixo, p. 18

Acórdão de 26 de Setembro de 2001.
Execução de acórdão. Substituição do acto anulado renovável, p. 28

Acórdão de 26 de Setembro de 2001.
Instalação de oficina de pirotecnia. Zona de segurança. Inexistência e nulidade do acto administrativo. Ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. Aplicação da lei no tempo, p. 35

2ª Secção
Contencioso Tributário

Acórdão de 31 de Janeiro de 2001.
Impugnação judicial de acto de liquidação. Caducidade do direito à liquidação. Regime do seu conhecimento, p. 55

Acórdão de 26 de Abril de 2001.
Nulidades da decisão. Oposição entre fundamentos e decisão. Questões novas. Competência das Repartições de Finanças para cobrar dívidas aduaneiras e dos Tribunais Tributários para decidir a respectiva oposição à execução. Fundamentos de oposição. Ilegalidade em concreto. Falsidade do titulo, p. 63

Acórdão de 3 de Outubro de 2001.
Imposto Municipal de Sisa. Acção de preferência. Liquidação indevida. Duplicação de colecta. Anulação oficiosa, p. 69

Tribunal Pleno

Acórdão de 19 de Junho de 2001.
Recurso contencioso de anulação. Extinção da Instância por inutilidade superveniente. Alteração legislativa. Responsabilidade civil extracontratual. Prescrição do direito de indemnização. Interrupção do prazo, p. 82

Acórdão de 27 de Junho de 2001.
Execução fiscal. Oposição. Responsabilidade subsidiária. Interpretação do disposto nos artigos 146º, do C.P.C.I. e 329º nº 2, do C.P.T., p. 90

Acórdão de 27 de Junho de 2001.
Recurso jurisdicional. Oposição de julgados. Identidade das questões de direito. Contrato-promessa. Posse. Levantamento da penhora. Embargos de terceiros. Rejeição liminar, p. 96

Acórdão de 27 de Junho de 2001.
Acórdão contencioso de actos administrativos em matéria fiscal. Recurso jurisdicional. Local e prazo de apresentação das respectivas alegações, p. 102

Apêndice
Jurisprudência do Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2001.
Omissão de pronúncia. Justo impedimento, p. 109

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Março de 2001.
Acidente de trabalho. Trabalho ocasional. Trabalho eventual. Trabalho de curta duração. Segurança no trabalho. Culpa da entidade patronal, p. 114

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Março de 2001.
Complemento de pensão. Segurança Social, p. 126

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 2001.
Recurso de revista. Aplicação de lei estrangeira. Trabalhador de empresa petrolífera. Estatuto do Trabalhador Cooperante. Férias, p. 132