ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0498, ANO XLII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 1 de Abril de 2003.
Recurso nº 483/03
Empreitada de obras públicas – Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio. Prazo para recorrer contenciosamente, p. 857

Acórdão de 1 de Abril de 2003.
Recurso nº 272/03
Extracção de inertes. Artigo 18º do Programa do Concurso – sua interpretação. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. Irrecorribilidade do acto, p. 870

Acórdão de 2 de Abril de 2003.
Recurso nº 923/02
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Universidade. Requisitos para funcionamento de curso de mestrado. Princípio da legalidade, p. 880

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 3 de Julho de 2002.
Recurso nº 620/02
Garantia prestada em processo executivo. Pedido do respectivo cancelamento formulado em processo de impugnação judicial, p. 905

Acórdão de 9 de Outubro de 2002.
Recurso nº 26807
IRS. Pacto de não concorrência. Contrapartida. Juros indemnizatórios, p. 910

Acórdão de 16 de Outubro de 2002.
Recurso nº 26637
Impugnação judicial. IVA. Tributação por presunções. Imparcialidade da administração, p. 915

Acórdão de 23 de Outubro de 2002.
Recurso nº 872/02
Avaliação de imóvel. Sisa. Contribuição Autárquica. Notificação, p. 922

Acórdão de 30 de Outubro de 2002.
Recurso nº 951/02
Emolumentos registrais. Directiva Comunitária. Reenvio prejudicial interpretativo ao T.J.C.E. Princípios da equivalência e da efectividade do direito comunitário. Prazo de impugnação judicial, p. 928

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 14 de Novembro de 2002.
Recurso nº 35311
Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT). PROTAL. Decreto-Lei nº 351/93, de 7-10. Inconstitucionalidade. Aprovação pela D.G.T. Incompatibilidade com o PROTAL. Deferimento tácito, p. 939

Acórdão de 4 de Fevereiro de 2003.
Recurso nº 47183/02
Alegações. Notificação para alegar. Nulidade da notificação. Deserção do recurso. Reclamação de nulidade coberta por ulterior decisão judicial, p. 950

Acórdão de 19 de Fevereiro de 2003.
Recurso nº 41460/02
Nulidade de acórdão. Omissão de pronúncia. Concurso para aquisição de serviços. Legitimidade para intervir como contra-interessado. Incumprimento de obrigações pelo adjudicatário de contrato. Perda de caução, p. 954

Acórdão de 13 de Março de 2003.
Recurso nº 44140-A
Execução de julgado. Causa legítima de inexecução. Adjudicação de empreitada. Obra concluída e recebida, p. 966

APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2002.
Revista nº 3661/01
Direitos indisponíveis. Caducidade. Danos não patrimoniais. Lítigância de má fé, p. 973

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2002.
Revista nº 1187/02
Trabalho por turnos. Irredutibilidade da retribuição. Cedência de trabalhador, p. 985

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2002.
Revista nº 2088/02
Trabalho rural. Lei aplicável. Caducidade do procedimento. Sanção disciplinar, p. 1001

Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Novembro de 2002.
Recurso nº 467/02
Contra-ordenação. Oposição de julgados. Negligência. Elementos do auto de notícia, p. 1020