CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0081

Artigos

O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público,
Pedro Costa Gonçalves ……………………………………………………………………………………………. 3

Anotações

A União Europeia, a tributação automóvel e o reenvio prejudicial – Ac. do STA de 27.12.2010, P. 766/09,
anotado por Inês Quadros …………………………………………………………………………………………. 12

Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – Ac. do TCA Norte de 12.03.2009, P. 2236/08.7BEPRT, anotado por Dinamene de Freitas …………………………. 30

Informação de Jurisprudência …………………………………………………………………………………….. 48
Março/Abril de 2010

Carlos Monteiro
Rosendo Dias José
Vítor Gomes