COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XVI, TOMO I
ABUSO DE DIREITO
– Contrato de locação, p. 77
– Resolução do contrato, p. 122
ACIDENTE DE TRABALHO
– Caducidade do direito de acção, p. 267
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Acidente de viação ocorrido em recinto privado – Tractor com enfardadeira acoplada – Seguro do tractor – Inaplicabilidade das regras estradais – Aplicabilidade das normas que regem a responsabilidade extracontratual em geral, p. 175
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA – CONTRATO DE AGÊNCIA
– Pacto atributivo de jurisdição – Competência internacional, p. 31
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA – RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
– Recusa de pagamento de cheque – Justa causa de recusa – Revogação de cheque, p. 11
AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
– Despacho do relator – Reclamação para a conferência – Meio processual – Erro – Correcção oficiosa, p. 67
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
– Contrato de Seguro, p. 39 e 48
COACÇÃO MORAL
– Licitude da ameaça – Margem de decisão, p. 42
COMODATO
– Resolução do Contrato – Abuso do Direito, p. 126
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Instituto Público – Natureza da relação jurídica, p. 45
– Refer – Natureza da relação jurídica, p. 119
COMPROMISSO ARBITRAL
– Âmbito – Interpretação, p. 177
CONCURSO DE CRIMES
– Conhecimento superveniente, p. 236
– Pena única aplicável no caso de reformulação de cúmulo jurídico, p. 249
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA
– Classificação de serviço – Poderes do Supremo, p. 160
CONTRATO DE AGÊNCIA
– Pacto atributivo de jurisdição – Competência internacional, p. 31
CONTRATO DE EMPREITADA
– Abandono da obra – Defeitos da obra – Incumprimento definitivo – Indemnização, p. 102
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
– Serviços médicos – Responsabilidade civil, p. 134
CONTRATO-PROMESSA
– Interpretação da Declaração – Resolução do Contrato, p. 85
– Falta de licença de construção – Nulidade atípica – Sanação do vício, p. 133
CONTRATO DE SEGURO
– Cláusula contratual geral – Cláusula de exclusão de responsabilidade – Acidente de viação – Nexo de causalidade adequada entre o estado de alcoolemia e a eclosão do acidente, p. 39
– Cláusula Geral – Omissão dos deveres de comunicação e de informação – Riscos cobertos – Ordem pública, p. 48
– Seguro de vida – Declarações inexactas ou insuficientes, p. 116
CONTRATO DE TRABALHO
– Dever de não concorrência – Competência dos tribunais do trabalho – Dever de confidencialidade – Prescrição, p. 279
– Comissões de vendas – Retribuição – Subsídios de Natal, p. 282
– Denúncia do contrato pelo trabalhador – Forma – Prova, p. 286
– Caducidade – Falta de requisitos académicos para o exercício das funções, p. 291
CRIME DE HOMICÍDIO
– Qualificado- In dubio pro reo, p. 243
CRIME DE ROUBO
– Co-autoria na detenção de arma – Cumplicidade co-autoria – Medida da pena, p. 183
– Julgamento na ausência – Notificação postal – Direito de defesa – Regime especial para jovens – Condenação anterior e suspensão de execução da pena, p. 215
CRIME DE ROUBO AGRAVADO
– Suspensão da execução da pena de prisão, p. 227
CRIME DE SUBTRACÇÃO DE MENOR
– Presunções judiciais – Interpretacão da sentença – Concurso entre subtracção de menor e sequestro – Dano indemnizável, p. 187
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Agravado – De menor gravidade – Medida da pena – Expulsão de estrangeiros, p. 198
– Métodos proibidos de prova – Efeito à distância – Presunções judiciais- Revista alargada para o STJ – Tráfico de menor gravidade – Fins das penas, p. 209
– Atenuação especial – Pena de prisão suspensa, p. 264
CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
– Voto de vencido, p. 233
DESPEDIMENTO
– Por iniciativa da entidade empregadora – Justa causa – Trabalhador bancário – Solicitador de execução, p. 289
– Justa causa – Suspensão do contrato de trabalho – Faltas injustificadas – Indemnização – Danos não patrimoniais, p. 295
EMPARCELAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
– Direito de Preferência, p. 129
EMPREITADA
– Extinção do Contrato – Eliminação dos Defeitos, p. 71
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
– Interpelação – Posse – Usucapião, p. 146
FRANQUIA
– Erro sobre o objecto do negócio, p. 69
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Termos da sua responsabilidade – Veículo sem matrícula válida conhecida, p. 49
GREVE
– Pré-aviso – Greve ilegal – Faltas justificadas, p. 275
HERANÇA
– Repúdio da herança – Contrato-promessa de repúdio – Renúncia à herança de pessoa viva – Abuso do direito, p. 36
INCUMPRIMENTO DE ESTADO-MEMBRO
– Não execução de acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Sanção pecuniária compulsória, p. 5
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
– Remoção do Tutor – Princípio do Contraditório, p. 157
INTERESSE EM AGIR
– Revisão de Sentença Estrangeira, p. 100
LETRA DE CÂMBIO
– Aval – Preenchimento abusivo – Defesa do avalista – Excepção do avalizado, p. 59
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
– Agravo em 2.ª instância – Inadmissibilidade do recurso, p. 109
LOCAÇÃO
– Prova testemunhal – Caducidade da licença de estabelecimento – Abuso do direito, p. 77
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
– Execução específica, p. 57
MEIOS DE PROVA
– Proibições de prova – Efeito à distância – Limites do efeito à distância, p. 229
– Proibições de prova – Depoimento de co-arguido, p. 255
NAVIOS
– Anulação de detenção de navio – Caducidade da acção, p. 53
PODER PATERNAL
– Exercício do poder paternal – Guarda do menor, p. 143
PROCURAÇÃO
– Negócio jurídico unilateral – Procuração conferida no interesse do mandatário – Fim proibido por lei – Fraude à lei, p. 55
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Modificação do título constitutivo – Partes comuns do prédio – Inovações, p. 104
– Partes comuns – Inovações – Destruição da obra, p. 114
PUNIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES
– Consideração dos factos e da personalidade – Proibição da dupla valoração, p. 181
REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO
– Fim de tal reapreciação – ónus do recorrente, p. 126
RECURSOS
– Recurso em matéria de facto
– Modificação da fixada na 1.ª instância – Suspensão da execução da pena de prisão, p. 206
– Aplicação da lei no tempo – Decisão sumária, p. 236
– Recurso interposto por declaração na acta – Leitura da sentença e seu depósito, p. 251
– Fixação de jurisprudência – Acórdão fundamento – Rejeição, p. 253
– Fixação de jurisprudência, p. 262
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– Decisões recorríveis, p. 241
REFORMA
– Bancários – Complemento pela isenção de horário de trabalho – Constitucionalidades, p. 270
REGISTO CRIMINAL
– Crime de dano – Dano com violência – Suspensão da execução da pena de prisão, p. 221
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
– Recusa de pagamento de cheque – Justa causa de recusa – Revogação de cheque, p. 11
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Acidente de viação – Agravamento do dano – Nexo de causalidade – Dano de imobilização do veículo – Custo de aluguer de viatura, p. 62
– Obrigação de indemnizar – Lesado sem actividade profissional, p. 91
– Prescrição – Interrupção da prescrição, p. 95
– Direito de propriedade – Comissão, p. 151
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Interesse em agir – Estabelecimento da paternidade, p. 100
– Revisão meramente formal – Revisão de mérito, p. 111
SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
– Obrigação de Indemnizar, p. 90
SERVIDÃO
– Aqueduto de água – Onerosidade, p. 163
SOCIEDADE COMERCIAL
– Sócio-gerente – Procuração – Venda de bens – Negócio consigo mesmo, p. 165
SOCIEDADE POR QUOTAS
– Destituição de Gerente, p. 83
SUPRIMENTOS
– Transmissão de créditos por suprimentos – Obrigações solidárias – Factos concludentes, p. 171
UNIÃO DE FACTO
– Pensão de sobrevivência – Inconstitucionalidade – Princípio da igualdade – Caixa Geral de Aposentações – Isenção de Custas, p. 98