REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3931-3932, ANO 134

SECÇÃO DOUTRINAL

Reflexões sobre a Obrigação de Indemnização – Confrontos Luso-Brasileiros
M. J. ALMEIDA COSTA, p. 290

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
T. C., Acórdão nº 54/04 – Processo n.º 640/03
O abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal Constitucional
COSTA ANDRADE, p. 300

T. C., Acórdão nº 422/04 – Processo nº 462/03
Artigo 23º, n.º 4, do CE de 1999: dedução ao quantum da indemnização por expropriação do adicional de contribuição autárquica, nos últimos cinco anos
FERNANDO ALVES CORREIA, p. 325