Reitor da Universidade Aberta

Rec. n.º 241A/93
Proc.:R-1710/92
Data:1994-01-10
Área: A 3

ASSUNTO: EDUCAÇÃO – UNIVERSIDADE ABERTA – ESTATUTOS – PUBLICAÇÃO.

Sequência:

1. 0 Senhor…. apresentou queixa por omissão do cumprimento do artigo 21.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e do Decreto Lei n.º 444/88, de 2 de Dezembro, por parte da Universidade Aberta (fotocópia anexa).

2. Ouvida sobre o assunto, a Secretaria de Estado do Ensino Superior produziu a informação de que igualmente se junta fotocópia.

3. Assim, solicito que me esclareça sobre o estado actual da questão no que concerne à aplicação do estatuído no artigo 22, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 444/88, de 2 de Dezembro.

4. RECOMENDO a elaboração e publicação, com a brevidade possível dos Estatutos dessa Universidade.

5. Do seguimento dado a esta Recomendação e pedido de esclarecimentos agradeço a V.Ex.ª que me seja dado conhecimento.

0 PROVEDOR DE JUSTIÇA

JOSÉ MENÉRES PIMENTEL