1. Dirijo-me a V.Exa., Senhor Secretário de Estado, na sequência da queixa do aposentado supra identificado, motivada pelo facto de lhe ter sido negada a actualização da sua pensão de aposentação, nos termos do regime previsto no art. 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001).

2. Considerando as intervenções antecedentes por parte deste órgão do Estado, de que V.Exa. tem conhecimento, não creio que se justifique a enunciação exaustiva do caso e das razões em que se sustentaram tais intervenções. Assim, sem prejuízo do necessário e sucinto enquadramento, centrar-me-ei essencialmente na ponderação dos fundamentos do despacho que, em 7.5.2010, V.Exa. proferiu sobre o caso.

3. Relembro sumariamente os contornos da situação a que me reporto:

4. A convicção de que a decisão de V.Exa. assenta sobre pressuposto erróneo não permite que me conforme com a mesma e leva-me a reclamar de V.Exa. nova ponderação do caso.

5. Na verdade, a afirmação, constante do parecer da CGA, de que não haverá situações de injustiça relativa porque, em todos os processos de actualização de pensões relativos ao pessoal dos registos e do notariado, a DGAEP comunicou à CGA “o escalão e vencimento a que aqueles teriam direito em 1989-10-01” encerra uma contradição fácil de demonstrar: é que, naquela data, as remunerações daquele pessoal estruturavam-se em letras de vencimento e diuturnidades e não em escalões e índices, que apenas foram introduzidos com o Decreto-Lei n.º 131/91, de 2 de Abril, com efeitos a 1.1.90. Assim, se o recálculo das pensões, para efeitos de actualização, foi feito com base em escalões e índices – como sucedeu no caso do reclamante –, estes só poderiam ser, naturalmente, os que constavam deste diploma, o qual consubstanciou a adaptação àquele pessoal do (então) novo sistema retributivo introduzido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e legislação subsequente.

6. Foi por essa razão que a Provedoria de Justiça alertou a DGAEP para a injustiça que resultava, no caso, da actuação daquela Direcção-Geral. Na verdade, após a entrada em vigor do regime de recuperação extraordinária das pensões de aposentação, foram fornecidos à CGA os dados necessários à actualização extraordinária das pensões relativamente a todos os aposentados dos registos e do notariado que se haviam desligado do serviço antes da entrada em vigor do respectivo regime remuneratório, tendo a CGA procedido em conformidade. O certo é que a mesma Direcção-Geral, mais de um ano após a aplicação de tal regime, recusou-se a apreciar o pedido formulado pelo interessado, invocando que o regime não lhe seria aplicável e esteando-se em parecer que aguardava aprovação superior, após o que se entregou a um total silêncio, não comunicando à CGA a decisão final sobre o assunto, nem respondendo aos posteriores pedidos de reapreciação da questão formulados pelo interessado.

7. Aliás, a DGAEP, na posição recentemente tomada (cfr. supra ponto 3.9) não contrariou esta apreciação. Ao invés, e como afirma a CGA no parecer que remeteu a V.Exa., “aceitou e aderiu, sem reservas, às conclusões” formuladas por este órgão do Estado “e procedeu à correcção do escalão e índice do interessado“.

8. Sou, pois, levado a concluir, Senhor Secretário de Estado, que, se verificou, de facto, uma situação de injustiça relativa, na medida em que o regime de actualização extraordinária das pensões foi aplicado ao pessoal dos registos e do notariado tendo por base as remunerações que aufeririam se se tivessem aposentado após a produção de efeitos do novo regime remuneratório que lhe era aplicável, ou seja, o introduzido pelo Decreto-Lei n.º 131/91. No caso do reclamante, porém, foi efectuado de modo que não respeitou o regime vigente, porque tomou por base escalão e índice não aplicáveis.

9. Também não acompanho V.Exa. na ponderação que leva a cabo da necessidade de medida legislativa de modo a poder considerar, no âmbito pessoal do regime de actualização extraordinária de pensões, o interessado e demais aposentados em igualdade de circunstâncias, pois creio que a questão se dirime, tão só, no domínio da hermenêutica do preceito.

10. E o certo é que, como se demonstrou já, o sentido e alcance do âmbito pessoal de aplicação da norma foram já objecto do despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 31.07.2006 que, acolhendo a sugestão do meu antecessor, definiu, como critério relevante para esse efeito, o de os aposentados se encontrarem, no momento da aposentação, abrangidos pelo regime jurídico da função pública, como expressamente estatui o corpo do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 30-C/2000, sendo deste modo irrelevante a especialidade de regimes remuneratórios, distinção que a Lei não contempla e que, portanto, não é admitida ao intérprete.

11. Por outro lado, nenhuma razão de mérito justifica a exclusão do pessoal dos registos e do notariado da aplicação do regime de actualização das pensões, na medida em que:

12. Valendo, pois, para o pessoal dos registos e do notariado as mesmas razões que presidiram à adopção do regime de actualização extraordinária das pensões, a respectiva aplicação àquele pessoal exige, apenas, que se tenha por relevante a data em que a adaptação legislativa do novo sistema retributivo produziu, quanto ao mesmo, os respectivos efeitos.

13. Para tanto, não se transpõem, pois, os limites da interpretação jurídica. Como explica Baptista Machado, “a interpretação extensiva assume normalmente a forma de extensão teleológica: a própria razão de ser da lei postula a aplicação a casos que não são directamente abrangidos pela letra da lei mas são abrangidos pela finalidade da mesma. Os argumentos usados pelo jurista para fundamentar a interpretação extensiva são o argumento de identidade de razão (arg. a pari) e o argumento de maioria de razão (arg. a fortiori). Segundo o primeiro, onde a razão de decidir seja a mesma, a mesma deve ser a decisão. De acordo com o segundo, se a lei explicitamente contempla certas situações, para que estabelece dado regime, há-de forçosamente pretender abranger também outra ou outras que, com mais fortes motivos, exigem ou justificam aquele regime“.