Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Rec. n.º 6/B/99
R-4846/98
Data: 24.02.1999
Área : A2

Asunto: Fundos Europeus e Nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da Administração Pública

Sequência : Acatada

NOTA: Ver Recomendação 5/B/99, texto de igual teor