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Primeiro-Ministro
Rec.nº 5A/94
Proc.: R-3075/93
Data: 1994-01-11
Área: A5
Assunto: TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA – COMISSÃO DE TRABALHADORES – RTP – LEI 46/79, DE 12.09 – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA RTP.
Sequência :
Texto de teor igual à Rec. nº 4A/94.