Exm.º Senhor
Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública

Rec. n.º 250A/93
Proc. R.1428/92
Data: 1994-01-13
Área: A 5

ASSUNTO:SEGURANÇA INTERNA – VIOLÊNCIA POLICIAL – POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Sequência:

1. O Senhor…, solteiro, funcionário dos CTT, residente na Rua … , Amadora, veio apresentar queixa contra agentes da esquadra da P.S.P. de Alfragide, não identificados, alegando que, no dia 1 de Maio de 1992, cerca das 4h 50, ao ser autuado, foi ofendido verbalmente e, uma vez conduzido à esquadra de Alfragide, agredido voluntária e corporalmente, o que lhe causou lesões que determinaram a necessidade de ser observado no Hospital de São Francisco Xavier.

2. Iniciada a instrução dos presentes autos, solicitou-se ao Hospital São Francisco Xavier a ficha clínica do queixoso, da qual constam as lesões observadas no mesmo e que eram as seguintes: traumatismo craniano, traumatismo do ombro esquerdo e da grelha costal esquerda.

3. Ouvido o Comando Geral da P.S.P., a quem se pediu a realização das adequadas averiguações, veio a mesma entidade a informar que, nas circunstâncias e tempo indicados, o queixoso haverá cometido várias infracções e que, ao ser conduzido à esquadra da área, teria havido necessidade de usar a força física para o introduzir no carro-patrulha.

4. Solicitado o processo de averiguações que eventualmente tivesse sido organizado, veio o Comando Geral a informar não ter sido organizado qualquer processo e que as conclusões a que chegaram teriam resultado de uma averiguação sumária comunicada por ofício do Comando Distrital.

5. Em sede de instrução decidimos ouvir o ofendido, bem como as testemunhas A e B, bem como os Guardas X, Y e Z.

6. Face às declarações e depoimentos prestados nos autos, consideramos indiciariamente assente a seguinte matéria de facto:

a) No dia 1 de Maio de 1992, cerca das 05H00, o reclamante conduzia o seu veículo Vauxhall Viva, de matrícula AT-71-93, na Avenida da República, em Alfragide e, ao pretender entrar na Estrada de Alfragide, fê-lo com velocidade inadequada e circulando na faixa contrária no seu sentido de trânsito;

b) Face às manobras irregulares do ofendido foi este perseguido por um carro patrulha da esquadra de Alfragide onde se faziam transportar os Guardas X, Y e Z;

c) O queixoso imobilizou o veículo no Bairro do Zambujal, mais propriamente na Rua das Gaias;

d) No Bairro Zambujal e face às infracções estaduais praticadas pelo ofendido, houve uma troca de palavras entre os Guardas e o reclamante, trocas de palavras essas que se azedaram pelo facto de o queixoso não aceitar baixar o som da telefonia do seu veículo;

e) Dado que o ofendido aparentava sinais de pouca sobriedade foi submetido ao teste de alcoolémico, tendo causado a taxa de 1,65 gl;

f) Ainda no Bairro Zambujal, o Guarda Z, ao saber que o ofendido era funcionário dos CTT e por constatar que o mesmo era de raça negra, proferiu a seguinte expressão “Admiro-me como um monte de merda como tu trabalha nos CTT”, palavras essas que são ofensivas da honra e consideração do queixoso e que traduzem uma manifesta falta de civismo do mesmo agente da P.S.P..

g)Por haver resistência do ofendido a entrar no carro patrulha, houve necessidade de o empurrar para dentro da viatura sem que, no entanto, tal empurrão molestasse fisicamente o aludido queixoso;

h)Uma vez na esquadra – e sem que fosse possível apurar as circunstâncias concretas, o Guarda Z agredia voluntária e corporalmente, à bofetada e com o cassetete, o ofendido, causando-lhe as lesões descritas na ficha clínica do Hospital São Francisco Xavier, lesões essas que determinaram doença com incapacidade para o trabalho de cerca de uma semana.

7. A matéria indiciária colhida resulta com bastante segurança do reconhecimento feito pelo ofendido e dos depoimentos das testemunhas A, B e, ainda, das declarações do Guarda X.

8. As declarações dos Guardas Y e Z não têm força suficiente para destruir a versão que acreditamos ser mais próxima da verdade.

9. Na verdade, é inquestionável que a agressão foi praticada no interior da esquadra de Alfragide, sendo seu autor o Guarda Z, do mesmo modo que é indubitável que a expressão injuriosa foi utilizada pelo mesmo Guarda, uma vez que os depoimentos apontam que tal expressão foi utilizada por aquele Guarda que ordenara ao queixoso que baixasse a telefonia e que se sabe ter sido o Guarda Z.

10. Com o comportamento descrito, o Guarda Z violou o dever de correcção previsto no art.º 13.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n4 7/90, de 20 de Fevereiro.

11. Nestes termos, tenho por bem formular Recomendação a V. Exª. no sentido de ao Guarda Z, presentemente em serviço na Central Rádio da Divisão da Amadora, ser instaurado processo disciplinar em ordem a que o mesmo venha a ser sancionado de acordo com a gravidade dos factos que no mesmo processo vierem a provar-se.

12. Para tanto remeto a V.Ex.ª cópia do processo organizado nesta Provedoria de Justiça.

13. Agradeço que V. Ex4 me comunique o despacho que recair sobre a Recomendação ora formulada.

0 PROVEDOR DE JUSTIÇA

JOSÉ MENÉRES PIMENTEL