Ministro das Finanças

R-597/94
Rec . nº 2/B/95
Data:17.01.95
Área: A3

Assunto:SEGURANÇA SOCIAL – PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA – EX-CONJUGE SOBREVIVO- PENSÃO DE ALIMENTOS – PROVA EXTRAJUDICIAL – CONSAGRACAO LEGISLATIVA.

NOTA: Ver Recomendação 1/B/95, texto de igual teor.