Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações

R-2439/86
Rec. nº11/B/95
Data:02.03.95
Área: A1

Assunto:HABITAÇÃO – INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL – PRÉDIO URBANO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – INDEMNIZAÇÃO.

Sequência:

NOTA: Ver Recomendaçã 9/B/95, texto de igual teor.