Ministro das Finanças

Proc. :R.1977/93
Rec.nº 95A/95
Data:1995-09-07
Área: A4

ASSUNTO:HABITAÇÃO – SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA – ACTUALIZAÇÃO.

Sequência:

1. Em 2.02.95 publicou a 2ª Série do Diário da República o Desp. 5/95-XII pelo qual Vossa Excelência determinou a actualização do valor do subsidio de residência para Esc: 20.000$00.
Até 31.12.94 vigorou o Despacho Conjunto de 24.03.88 que fixou aquele valor em Esc: 12.000$00, também com efeitos produzidos desde 1.01.88.

2. O subsídio de residência constitui um direito reconhecido pelo artº 34º do Dec-Reg. 54/80, de 30 de Setembro, aos funcionários que se encontram nas condições ali fixadas.
O nº 4 do arti2 35º atribui ao Ministro das Finanças o poder vinculado de actualizar o montante máximo do subsidio de residência “pelo menos de dois em dois anos”.

O respeito por esta determinação obriga o Ministro das Finanças a proceder àquela actualização com efeitos produzidos, pelo menos, em 1.01.90, 1.01.92 e 1.01.94.

3. Ora o Despacho publicado em 2.02.95 não integrou, com efeito rectroactivo, as sucessivas omissões, limitando-se a dispor para o ano em curso.
Considerando o fim visado pelo reconhecimento do direito ao subsídio de residência, entendo que este despacho carece de ajustamentos.

Por isso, recomendo que se determine a aplicação rectroactiva a 1.01.90, a 1.01.92 e a 1.01.94 de um acréscimo ao valor daquele subsídio calculado com base nos coeficientes de actualização de rendas anualmente fixados.

Nos casos em que, eventualmente, resultem valores superiores ao actual montante de Esc: 20.000$00, devem os mesmos manter-se até serem absorvidos pelas actualizações que vierem a ter lugar nos anos de 1997, 1999 ou seguintes.

O PROVEDOR DE JUSTIÇA

José Menéres Pimentel