Subdirector-Geral do SAIR

Rec.nº 21/A/94
Proc.:R-1431/93
Data:1994-01-19
Área: A2

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS – IRS – REEMBOLSO.

Sequência: Acatada

0 Senhor …., contribuinte nº….., residente na Av. General Roçadas, nº …, Lisboa, ainda não obteve o reembolso do IRS de 1991, não obstante a reclamação graciosa que apresentou, nº….., do 17º Bairro Fiscal de Lisboa, já ter sido deferida na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, e remetida ao SAIR/DSCOB, em 13.08.93, através do
ofício, a respectiva ficha de controlo para execução da decisão administrativa.

Dado o longo tempo entretanto decorrido, RECOMENDO, nos termos do artº. 209, nº 1, alínea a) da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, que seja processado o reembolso em causa, no mais curto prazo possível.

Solicito que me seja dado conhecimento do acatamento da minha recomendação.

0 PROVEDOR DE JUSTIÇA

José Menéres Pimentel