Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Abono de família. Chamada de atenção ISS. 11.08.2021 Data: 2021-08-11Entidade: ISSTipo de decisão: Chamada de atenção[0.24 MB]Sequência: Acatada. Situação em acompanhamentoResposta ISS[0.04 MB]
