{"id":24117,"date":"2020-10-22T20:37:43","date_gmt":"2020-10-22T19:37:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/liquidacao-de-taxa-por-difusao-de-obra-em-estabelecimento-de-restauracao-e-bebidas-008-b-2013\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:43","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:43","slug":"liquidacao-de-taxa-por-difusao-de-obra-em-estabelecimento-de-restauracao-e-bebidas-008-b-2013","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/liquidacao-de-taxa-por-difusao-de-obra-em-estabelecimento-de-restauracao-e-bebidas-008-b-2013\/","title":{"rendered":"Liquida\u00e7\u00e3o de taxa por difus\u00e3o de obra em estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas (008\/B\/2013)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24117\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24117&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24117\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24117'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24117\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24117\"><div>Proc. R-0871\/10 (A1)<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Cultura. Direitos de autor. Crime de usurpa\u00e7\u00e3o de obra. Exibi\u00e7\u00e3o direta de programas regulares de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Estado de direito. Proibi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por d\u00edvidas<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> (i) Apreciou-se queixa contra a liquida\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es por representantes de uma entidade de gest\u00e3o coletiva de direitos de autor aos propriet\u00e1rios de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, desde que conservem aparelhos de r\u00e1dio ou de televis\u00e3o, sem considerar com um m\u00ednimo de razoabilidade a propor\u00e7\u00e3o entre a lota\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de aparelhos. (ii) Acresce o facto de os representantes se fazerem acompanhar por agentes da Guarda Nacional Republicana, por se considerar indiciada a pr\u00e1tica de um crime p\u00fablico de usurpa\u00e7\u00e3o de obra protegida por direito de autor. (iii) Verifica-se que, embora formulada recomenda\u00e7\u00e3o h\u00e1 11 anos, pelo Provedor de Justi\u00e7a, com vista a uma norma interpretativa, nenhuma das sucessivas altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo dos Direitos de Autor e Direitos Conexos introduziu um elemento de razoabilidade, por dispensa, em certos casos, de autoriza\u00e7\u00e3o. (iv) Nem t\u00e3o-pouco se fez tornar claro se a simples rece\u00e7\u00e3o de programas televisivos ou radiof\u00f3nicos em estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas depende do consentimento e remunera\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos de autor, a acrescer ao consentimento e remunera\u00e7\u00e3o prestados j\u00e1 \u00e0s sociedades de radiodifus\u00e3o e de televis\u00e3o. (v)<b> <\/b>Subsiste a oposi\u00e7\u00e3o de julgados entre as diferentes Rela\u00e7\u00f5es em torno do conceito de utiliza\u00e7\u00e3o de obra, posto que nem as normas sobre recurso em processo penal nem as normas sobre recurso c\u00edvel viabilizam a uniformiza\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. (vi) Apenas se observou uma conten\u00e7\u00e3o por parte das entidades de gest\u00e3o coletiva, pelo menos, da Sociedade Portuguesa de Autores, ao deixarem \u00e0 margem as situa\u00e7\u00f5es de aparelhos de r\u00e1dio e de televis\u00e3o n\u00e3o servidos por mecanismos de amplifica\u00e7\u00e3o de som e imagem. (vii) Conclui-se que a ordem jur\u00eddica continua a manifestar, neste ponto, uma inadmiss\u00edvel incerteza que \u00e9 impr\u00f3pria de um Estado de direito. (viii) Considera-se que atualmente, a exibi\u00e7\u00e3o de programas radiof\u00f3nicos ou televisivos, embora possa, em alguns casos, incrementar o aviamento, n\u00e3o \u00e9 determinante para o lucro dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas. (ix) O Provedor de Justi\u00e7a aponta, ainda, que a norma criminal, tal como se encontra articulada, chega a aproximar a san\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de pris\u00e3o por d\u00edvidas.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><span>\u00a0Assim, <em>recomenda-se:<\/em> seja tomada iniciativa de modifica\u00e7\u00e3o legislativa que reduza a margem de indetermina\u00e7\u00e3o do conceito de utiliza\u00e7\u00e3o de obra protegida, de modo a excluir a exibi\u00e7\u00e3o em estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas de programas regulares de radiodifus\u00e3o ou de radiotelevis\u00e3o.<\/span><\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><b>\u00a0<\/b><\/div>\n<div><em>Fontes:<\/em><\/div>\n<div>&#8211; C\u00f3digo dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 16\/2008, de 1 de abril);<\/div>\n<div><a target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-direitos-de-autor-difusao-de-obra-radio-televisao-e-estabelecimentos-abertos-ao-publico-004-b-2002\/\" rel=\"noopener noreferrer\">&#8211; Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/B\/2002, de 30 de setembro<\/a>;<\/div>\n<div>&#8211; Diretiva n.\u00ba 2001\/29\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio;<\/div>\n<div>&#8211; Artigo 1.\u00ba do 11.\u00ba Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, de 5 de maio de 1950 (Conselho da Europa), na reda\u00e7\u00e3o que outorgou ao 4.\u00ba\u00a0Protocolo Adicional, de 16 de setembro de 1963;<\/div>\n<div>&#8211; C\u00f3digo do Processo Civil (artigos 732.\u00baA e 763.\u00ba);<\/div>\n<div>&#8211; C\u00f3digo do Processo Penal (artigos 399.\u00ba e seguintes).<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Sequ\u00eancia: N\u00e3o acatada. Contudo, por ac\u00f3rd\u00e3o de 13\/11\/2013, o STJ veio a considerar entendimento semelhante para efeito de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24117\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24117&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24117\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24117'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24117\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24117\">Proc. R-0871\/10 (A1) \u00a0 Assunto: Cultura. Direitos de autor. Crime de usurpa\u00e7\u00e3o de obra. Exibi\u00e7\u00e3o direta de programas regulares de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Estado de direito. 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