{"id":24123,"date":"2020-10-22T20:37:41","date_gmt":"2020-10-22T19:37:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/fiscalidade-irs-uniao-de-facto-tributacao-conjunta-dos-rendimentos-do-agregado-familiar-domicilio-fiscal-comum-reiteracao-da-recomendacao-n-o-1-a-2013-de-11-de-janeiro-013-a-2013\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:41","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:41","slug":"fiscalidade-irs-uniao-de-facto-tributacao-conjunta-dos-rendimentos-do-agregado-familiar-domicilio-fiscal-comum-reiteracao-da-recomendacao-n-o-1-a-2013-de-11-de-janeiro-013-a-2013","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/fiscalidade-irs-uniao-de-facto-tributacao-conjunta-dos-rendimentos-do-agregado-familiar-domicilio-fiscal-comum-reiteracao-da-recomendacao-n-o-1-a-2013-de-11-de-janeiro-013-a-2013\/","title":{"rendered":"Fiscalidade. IRS. Uni\u00e3o de facto. Tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domic\u00edlio fiscal comum. Reitera\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/A\/2013, de 11 de janeiro (013\/A\/2013)"},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
<\/div>
\u00a0<\/div>\n
Proc. R\u20131266\/10 (A2)<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Assunto: <\/em>Fiscalidade. IRS. Uni\u00e3o de facto. Tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domic\u00edlio fiscal comum<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Sum\u00e1rio:<\/em> Por considerar que a resposta prestada pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira relativamente \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/A\/2013, de 11 de janeiro, n\u00e3o justificava o seu n\u00e3o acatamento, formulou o Provedor de Justi\u00e7a nova Recomenda\u00e7\u00e3o sobre o assunto em ep\u00edgrafe, agora dirigida \u00e0 Ministra das Finan\u00e7as, com base nos fundamentos que se sumariam de seguida:<\/div>\n
a) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa consagra a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, independentemente da forma da sua constitui\u00e7\u00e3o (artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 1), determinando que incumbe ao Estado \u00abRegular os impostos e os benef\u00edcios sociais, de harmonia com os encargos familiares\u00bb (artigo 67.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea f));<\/div>\n
b) O princ\u00edpio da capacidade contributiva imp\u00f5e que a tributa\u00e7\u00e3o do rendimento das pessoas singulares seja \u00ab\u00fanico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar\u00bb (n.\u00ba 1 do artigo 104.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), independentemente da forma da constitui\u00e7\u00e3o do agregado familiar, por casamento ou por uni\u00e3o de facto;<\/div>\n
c) O princ\u00edpio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagra\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es absolutas de tributa\u00e7\u00e3o, como foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 348\/97 \u2013 processo n.\u00ba 63\/96. Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 73.\u00ba, da LGT, que: \u00abAs presun\u00e7\u00f5es consagradas nas normas de incid\u00eancia tribut\u00e1ria admitem sempre prova em contr\u00e1rio.\u00bb;<\/div>\n
d) O artigo 14.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, enquanto norma de incid\u00eancia pessoal, cont\u00e9m no seu n.\u00ba 2 a presun\u00e7\u00e3o de que, n\u00e3o tendo os sujeitos passivos o domic\u00edlio fiscal comum pelo per\u00edodo ali mencionado, n\u00e3o podem ser considerados como unidos de facto, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o que lhes pode ser mais vantajoso e pelo qual podem optar, na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos. Pelo que ficou dito na al\u00ednea c), supra, tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de ser ilid\u00edvel;<\/div>\n
e) A constitui\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos da uni\u00e3o de facto n\u00e3o carecem de prova documental ad substantiam<\/i>, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jur\u00eddicos, os efeitos jur\u00eddicos dela derivados n\u00e3o dependerem de contrato escrito ou de inscri\u00e7\u00e3o em qualquer registo (civil ou de outra natureza);<\/div>\n
f) A comunica\u00e7\u00e3o de qualquer altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio fiscal reporta-se exclusivamente ao \u00e2mbito formal da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria (n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba, do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio), pelo que n\u00e3o poder\u00e1 a falta daquela comunica\u00e7\u00e3o ter efeitos materiais sobre a situa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos, como sejam os de impedir a aplica\u00e7\u00e3o de um determinado regime legal de tributa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Pelo que recomendou<\/em>\u00a0que os servi\u00e7os da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira sejam instru\u00eddos no sentido de:<\/div>\n
1.\u00a0<\/span><\/span>Permitirem que a prova da uni\u00e3o de facto dos sujeitos passivos que pretendam exercer a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos casados e n\u00e3o separados judicialmente de pessoas e bens, possa ser efetuada por qualquer meio legalmente admiss\u00edvel;<\/div>\n
2.\u00a0<\/span><\/span>Procederem \u00e0 revis\u00e3o oficiosa, nos termos do n.\u00ba 1, do artigo 78.\u00ba, da Lei Geral Tribut\u00e1ria, das liquida\u00e7\u00f5es de IRS efetuadas em nome dos sujeitos passivos a quem foi recusada a aplica\u00e7\u00e3o do regime da tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos, desde logo \u2013 mas n\u00e3o s\u00f3 \u2013 dos que tenham atempadamente deduzido reclama\u00e7\u00e3o graciosa contra as liquida\u00e7\u00f5es emitidas segundo o regime de tributa\u00e7\u00e3o separada dos rendimentos familiares, apresentando a prova da sua uni\u00e3o de facto, isto \u00e9, a prova de que vivem em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges h\u00e1 mais de dois anos, independentemente de terem (ou n\u00e3o) domic\u00edlio fiscal comum, pelo mesmo per\u00edodo temporal.<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u00a0Fontes:<\/em><\/div>\n
– <\/span><\/span>Artigos 36.\u00ba, n.\u00ba 1, 67.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea f), e 104.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;<\/div>\n
\n
– <\/span><\/span>Artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo do IRS;<\/div>\n
– <\/span><\/span>Artigos 43.\u00ba, n.\u00ba 2 e 64.\u00ba, do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio;<\/div>\n
– <\/span><\/span>Artigos 19.\u00ba e 73.\u00ba, da Lei Geral Tribut\u00e1ria;<\/div>\n
– <\/span><\/span>Artigo 117.\u00ba, do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias;<\/div>\n
– <\/span><\/span>Lei da Uni\u00e3o de Facto (Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n.\u00ba 23\/2010, de 30 de agosto).<\/div>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/div>\n<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

<\/p>\n

\"OuvirOuvir<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
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Domic\u00edlio fiscal comum \u00a0 Sum\u00e1rio: Por considerar que a resposta prestada pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira relativamente \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/A\/2013, de 11 de janeiro, n\u00e3o justificava o seu n\u00e3o acatamento, formulou o Provedor de Justi\u00e7a nova Recomenda\u00e7\u00e3o sobre o assunto em…","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/fiscalidade-irs-uniao-de-facto-tributacao-conjunta-dos-rendimentos-do-agregado-familiar-domicilio-fiscal-comum-reiteracao-da-recomendacao-n-o-1-a-2013-de-11-de-janeiro-013-a-2013\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/fiscalidade-irs-uniao-de-facto-tributacao-conjunta-dos-rendimentos-do-agregado-familiar-domicilio-fiscal-comum-reiteracao-da-recomendacao-n-o-1-a-2013-de-11-de-janeiro-013-a-2013\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/fiscalidade-irs-uniao-de-facto-tributacao-conjunta-dos-rendimentos-do-agregado-familiar-domicilio-fiscal-comum-reiteracao-da-recomendacao-n-o-1-a-2013-de-11-de-janeiro-013-a-2013\/","name":"Fiscalidade. 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