{"id":24134,"date":"2020-10-22T20:37:37","date_gmt":"2020-10-22T19:37:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/irs-uniao-de-facto-opcao-pelo-regime-de-tributacao-dos-sujeitos-passivos-casados-e-nao-separados-judicialmente-de-pessoas-e-bens-001-a-2013\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:37","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:37","slug":"irs-uniao-de-facto-opcao-pelo-regime-de-tributacao-dos-sujeitos-passivos-casados-e-nao-separados-judicialmente-de-pessoas-e-bens-001-a-2013","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/irs-uniao-de-facto-opcao-pelo-regime-de-tributacao-dos-sujeitos-passivos-casados-e-nao-separados-judicialmente-de-pessoas-e-bens-001-a-2013\/","title":{"rendered":"IRS. Uni\u00e3o de facto. Op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos casados e n\u00e3o separados judicialmente de pessoas e bens (001\/A\/2013)"},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
<\/div>
Proc. R\u2013266\/10 (A2) \u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Assunto:<\/em> Fiscalidade. IRS. Uni\u00e3o de facto. Tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domic\u00edlio fiscal comum<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Sum\u00e1rio: <\/em>T\u00eam vindo a ser apresentadas ao Provedor de Justi\u00e7a diversas queixas de cidad\u00e3os unidos de facto que, embora reunindo as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Lei n.\u00ba 7\/2011, de 11 de maio (Lei da Uni\u00e3o de Facto), se veem impedidos do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos dos sujeitos passivos casados e n\u00e3o separados judicialmente de pessoas e bens, direito que lhes \u00e9 conferido pela al\u00ednea d) do seu artigo 3.\u00ba (al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do mesmo artigo, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 23\/2010, de 30 de agosto).<\/div>\n
Determina o n.\u00ba 2 do artigo 14.\u00ba, do C\u00f3digo do IRS (aditado pela Lei n.\u00ba 30-G\/2000, de 29 de dezembro como artigo 14.\u00ba – A, posteriormente renumerado) que a aplica\u00e7\u00e3o do referido regime de tributa\u00e7\u00e3o depende da identidade de domic\u00edlio fiscal dos sujeitos passivos durante o per\u00edodo exigido pela lei para verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da uni\u00e3o de facto (dois anos) e durante o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/div>\n
Embora na fase inicial da vig\u00eancia da norma que permite a tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos dos unidos de facto a administra\u00e7\u00e3o fiscal admitisse qualquer meio de prova da situa\u00e7\u00e3o pessoal invocada pelos sujeitos passivos, a emiss\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es da Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do IRS, de 14 de julho de 2008, segundo as quais, a fim de \u00abde evitar situa\u00e7\u00f5es de abuso diagnosticadas no exerc\u00edcio daquela op\u00e7\u00e3o por contribuintes que n\u00e3o preenchiam os requisitos da uni\u00e3o de facto nos termos da lei respectiva\u00bb, as \u00fanicas provas da uni\u00e3o de facto, admiss\u00edveis para efeitos de IRS, passaram a ser a identidade de domic\u00edlio fiscal e a assinatura conjunta da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos.<\/div>\n
Por\u00e9m, considerando que:<\/div>\n
a) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa consagra a prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, independentemente da forma da sua constitui\u00e7\u00e3o (artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 1), determinando que incumbe ao Estado \u00abRegular os impostos e os benef\u00edcios sociais, de harmonia com os encargos familiares\u00bb (artigo 67.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea f));<\/div>\n
b) O princ\u00edpio da capacidade contributiva imp\u00f5e que a tributa\u00e7\u00e3o do rendimento das pessoas singulares seja \u00ab\u00fanico e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar\u00bb (n.\u00ba 1 do artigo 104.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), independentemente da forma da constitui\u00e7\u00e3o do agregado familiar, por casamento ou por uni\u00e3o de facto;<\/div>\n
c) O princ\u00edpio da igualdade (artigo 13.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) a que est\u00e3o obrigadas todas as fun\u00e7\u00f5es estaduais, em face de que a vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o \u00e0quele princ\u00edpio implica, nomeadamente \u00ab[a] proibi\u00e7\u00e3o de medidas administrativas portadoras de incid\u00eancias coativas desiguais (encargos ou sacrif\u00edcios) na esfera jur\u00eddica dos cidad\u00e3os (igualdade na reparti\u00e7\u00e3o de encargos e deveres\u00bb;<\/div>\n
d) O princ\u00edpio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagra\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es absolutas de tributa\u00e7\u00e3o, como foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 348\/97 \u2013 processo n.\u00ba 63\/96 e que o artigo 73.\u00ba, da LGT, disp\u00f5e que \u00abAs presun\u00e7\u00f5es consagradas nas normas de incid\u00eancia tribut\u00e1ria admitem sempre prova em contr\u00e1rio.\u00bb;<\/div>\n
e) O artigo 14.\u00ba do C\u00f3digo do IRS, enquanto norma de incid\u00eancia pessoal, cont\u00e9m no seu n.\u00ba 2 a presun\u00e7\u00e3o de que, n\u00e3o tendo os sujeitos passivos o domic\u00edlio fiscal comum pelo per\u00edodo ali mencionado, n\u00e3o podem ser considerados como unidos de facto, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o que lhes pode ser mais vantajoso e pelo qual podem optar, na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos. Pelo que ficou dito na al\u00ednea d), supra, tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de ser ilid\u00edvel.<\/div>\n
f) A constitui\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos da uni\u00e3o de facto n\u00e3o carece de prova documental ad substantiam, cuja falta implicaria a sua nulidade, como o prova o facto de, contrariamente ao que acontece em outros ordenamentos jur\u00eddicos, os efeitos jur\u00eddicos dela derivados n\u00e3o dependerem de contrato escrito ou de inscri\u00e7\u00e3o em qualquer registo (civil ou de outra natureza);<\/div>\n
g) A comunica\u00e7\u00e3o de qualquer altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio fiscal se reporta exclusivamente ao \u00e2mbito formal da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria (n.\u00ba 2 do artigo 43.\u00ba, do CPPT), pelo que n\u00e3o poder\u00e1 a falta daquela comunica\u00e7\u00e3o ter efeitos materiais sobre a situa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos, como sejam os de impedir a aplica\u00e7\u00e3o de um determinado regime legal de tributa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
recomendou <\/em>o Provedor de Justi\u00e7a:<\/div>\n
1. A revis\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es transmitidas aos Servi\u00e7os de Finan\u00e7as, em 14\/07\/2008, sobre a tem\u00e1tica em apre\u00e7o, por forma a permitir a prova da uni\u00e3o de facto dos sujeitos passivos que pretendam exercer a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos casados e n\u00e3o separados judicialmente de pessoas e bens, por qualquer meio legalmente admiss\u00edvel;<\/div>\n
2. A revis\u00e3o oficiosa, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 78.\u00ba da LGT, das liquida\u00e7\u00f5es de IRS efetuadas em nome dos sujeitos passivos a quem foi recusada a aplica\u00e7\u00e3o do regime da tributa\u00e7\u00e3o conjunta dos rendimentos, desde logo \u2013 mas n\u00e3o s\u00f3 – dos que tenham atempadamente deduzido reclama\u00e7\u00e3o graciosa contra as liquida\u00e7\u00f5es emitidas segundo o regime de tributa\u00e7\u00e3o separada dos rendimentos familiares, apresentando a prova da sua uni\u00e3o de facto, por per\u00edodo superior a dois anos, independentemente de terem (ou n\u00e3o) domic\u00edlio fiscal comum, pelo mesmo per\u00edodo temporal;<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Fontes:<\/em><\/div>\n
– Artigos 13.\u00ba, 36.\u00ba, n.\u00ba 1, 67.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea f), e 104.\u00ba, n.\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;<\/div>\n
– Artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo do IRS;<\/div>\n
– Artigos 43.\u00ba, n.\u00ba 2 e 64.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento e de Processo Tribut\u00e1rio;<\/div>\n
– Artigos 19.\u00ba e 73.\u00ba da Lei Geral Tribut\u00e1ria;<\/div>\n
– Artigo 117.\u00ba do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias;<\/div>\n
– Lei n.\u00ba 7\/2001, de 11 de maio (Lei da Uni\u00e3o de Facto).<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
\u00a0\u00a0<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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