{"id":24138,"date":"2020-10-22T20:37:36","date_gmt":"2020-10-22T19:37:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/pessoal-docente-contratacao-a-termo-acidente-de-trabalho-incapacidade-temporaria-absoluta-caducidade-do-contrato-direito-a-indemnizacao-por-incapacidade-temporaria-para-o-trabalho-019-a-2012\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:36","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:36","slug":"pessoal-docente-contratacao-a-termo-acidente-de-trabalho-incapacidade-temporaria-absoluta-caducidade-do-contrato-direito-a-indemnizacao-por-incapacidade-temporaria-para-o-trabalho-019-a-2012","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pessoal-docente-contratacao-a-termo-acidente-de-trabalho-incapacidade-temporaria-absoluta-caducidade-do-contrato-direito-a-indemnizacao-por-incapacidade-temporaria-para-o-trabalho-019-a-2012\/","title":{"rendered":"Pessoal docente. Contrata\u00e7\u00e3o a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade tempor\u00e1ria absoluta. Caducidade do contrato. Direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho (019\/A\/2012)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24138\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24138&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24138\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24138'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24138\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24138\"><div style=\"text-align: left\"><b>\u00a0<\/b><\/div>\n<div>Proc. R-3867\/11 (A4)<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<div><em>Assunto: <\/em>Pessoal docente. Contrata\u00e7\u00e3o a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade tempor\u00e1ria absoluta. Caducidade do contrato. Direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho<\/div>\n<div>\u00a0<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>Tr\u00eas docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia, v\u00edtimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade tempor\u00e1ria absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor de Justi\u00e7a, pelo facto de terem deixado de perceber, a partir da cessa\u00e7\u00e3o dos respetivos contratos, os valores que lhes eram pagos a t\u00edtulo do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o em dinheiro, nos termos dos artigos 4.\u00ba, n.\u00ba 4, al\u00ednea a), e 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, pese embora a persist\u00eancia dessa incapacidade.\u00a0<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\">Porque a considera\u00e7\u00e3o isolada das referidas normas, interpretadas na sua literalidade, conduz a resultado in\u00edquo, deixando por reparar um dano decorrente de acidente de trabalho, foi promovida a audi\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado do Ensino e da Administra\u00e7\u00e3o Educativa, no sentido de se encontrar solu\u00e7\u00e3o urgente para estes casos, mediante o reconhecimento, \u00e0 luz do quadro do direito constitucional \u00e0 assist\u00eancia e justa repara\u00e7\u00e3o dos trabalhadores quando v\u00edtimas de acidentes de trabalho e do princ\u00edpio da igualdade, atento o regime geral de repara\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e de doen\u00e7as profissionais, do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o em dinheiro enquanto a incapacidade persistir e at\u00e9 ao momento da alta nos termos legais.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\">Em resposta, foi defendida a posi\u00e7\u00e3o de que, por estar aqui em causa uma responsabilidade objetiva, essa repara\u00e7\u00e3o em dinheiro s\u00f3 \u00e9 devida nos exatos termos fixados na lei e, portanto, apenas no per\u00edodo de faltas ao servi\u00e7o, enquanto houver lugar ao pagamento de remunera\u00e7\u00e3o, sob pena de enriquecimento injustificado do trabalhador, devendo, por outro lado, a situa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o verificada a partir da caducidade do respetivo contrato, reconduzida \u00e0 eventualidade desemprego, ser enquadrada pela Seguran\u00e7a Social.<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\">Todavia, e atendendo, em suma, a que: \u00a0<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><span>a)\u00a0<\/span>o dano emergente dos acidentes de trabalho <i>incapacidade tempor\u00e1ria absoluta<\/i>, indemniz\u00e1vel em sede de responsabilidade por acidente de trabalho pelo empregador atrav\u00e9s de presta\u00e7\u00f5es em dinheiro, persiste para al\u00e9m da vig\u00eancia dos contratos de trabalho e n\u00e3o pode ser reconduzido \u00e0 eventualidade desemprego (ou outra) no \u00e2mbito do sistema de Seguran\u00e7a Social;<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><span>b)\u00a0<\/span>as presta\u00e7\u00f5es em dinheiro previstas no direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o em dinheiro em sede de responsabilidade por acidentes de trabalho, sendo calculadas por refer\u00eancia \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se destinam a remunerar o trabalhador, mas assumem natureza indemnizat\u00f3ria em raz\u00e3o da perda tempor\u00e1ria da capacidade de trabalho ou de ganho;<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><span>c)\u00a0<\/span>aquela posi\u00e7\u00e3o coloca as docentes numa situa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o face ao acidente de que foram v\u00edtimas;<\/div>\n<div style=\"text-align: justify\"><em>recomendou <\/em>o Provedor de Justi\u00e7a \u00e0quele membro do Governo, e <span>sem preju\u00edzo da necessidade de clarifica\u00e7\u00e3o do regime legal consagrado no Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, que, <span>por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 59.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e do artigo 13.\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, seja promovida interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 4.\u00ba,\u00a0<span>n.\u00ba 4, al\u00ednea a), e 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, que garanta \u00e0s referidas docentes a repara\u00e7\u00e3o em dinheiro do dano incapacidade tempor\u00e1ria absoluta resultante dos acidentes de trabalho por elas sofridos, enquanto essa incapacidade se mantiver nos termos legais, ou seja, at\u00e9 \u00e0 respetiva alta. <\/span><\/span><\/span><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24138\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24138&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24138\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24138'); 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R-3867\/11 (A4) \u00a0 Assunto: Pessoal docente. Contrata\u00e7\u00e3o a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade tempor\u00e1ria absoluta. Caducidade do contrato. 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