{"id":24139,"date":"2020-10-22T20:37:36","date_gmt":"2020-10-22T19:37:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:36","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:36","slug":"subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012)"},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
<\/div>
\u00a0<\/b><\/div>\n
Proc. R-1834\/10 (A3)<\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Assunto:<\/em> <\/strong>Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial)<\/span><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n
Sum\u00e1rio:\u00a0<\/b><\/em>1.\u00a0<\/span><\/span>O Provedor de Justi\u00e7a foi confrontado, ao longo dos \u00faltimos anos, com um n\u00famero significativo de queixas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, facto que motivou v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a junto dos sucessivos Governos.<\/div>\n
2.\u00a0T<\/span><\/span>ais queixas t\u00eam refletido, por um lado, a morosidade na aprecia\u00e7\u00e3o dos requerimentos e o atraso no pagamento das presta\u00e7\u00f5es deferidas e suscitam, por outro, v\u00e1rias quest\u00f5es relacionadas com a pr\u00f3pria aprecia\u00e7\u00e3o dos requerimentos e com a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de indeferimento, sobretudo quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei feita pelos servi\u00e7os envolvidos.<\/div>\n
3.<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/b>Com vista \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema, o Provedor de Justi\u00e7a realizou oportunamente v\u00e1rias dilig\u00eancias. Por sua iniciativa foi, designadamente, realizada uma auditoria levada a cabo, em 2005, pela Inspe\u00e7\u00e3o-Geral do ent\u00e3o designado Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social, da Fam\u00edlia e da Crian\u00e7a a alguns centros distritais do Instituto da Seguran\u00e7a Social, IP. Posteriormente, em 2008, foi formulada uma Recomenda\u00e7\u00e3o (Recomenda\u00e7\u00e3o 1\/A\/2008), dirigida aos ent\u00e3o Secret\u00e1rios de Estado da Seguran\u00e7a Social e da Educa\u00e7\u00e3o, a qual foi acatada (vide nota de imprensa de 20.02.2008, dispon\u00edvel do s\u00edtio da Provedor de Justi\u00e7a atrav\u00e9s da seguinte liga\u00e7\u00e3o: http:\/\/www.provedor-jus.pt\/provedor-de-justica-recomenda-mais-transparencia-e-celeridade-na-atribuicao-dos-subsidios-por-frequencia-de-estabelecimento-de-educacao-especial\/).<\/div>\n
4.<\/span> <\/span><\/span><\/b>N\u00e3o obstante, em finais de 2010, o Provedor de Justi\u00e7a foi confrontado com novas queixas relativas ao mesmo assunto, evidenciando, assim, que o mesmo n\u00e3o estaria devidamente ultrapassado.<\/div>\n
5.<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/b>Em face disso, em 25.10.2010, procedeu-se \u00e0 ausculta\u00e7\u00e3o do antecessor do atual Secret\u00e1rio de Estado da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social, fazendo notar que os problemas sentidos na atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial se arrastavam h\u00e1 anos, radicando essencialmente na grande dificuldade de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos legais em vigor (maxime<\/i> na concretiza\u00e7\u00e3o do conceito de defici\u00eancia relevante para este efeito), agravada pela dissemina\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por diversos diplomas legais de dif\u00edcil articula\u00e7\u00e3o (vide nota de imprensa de 29.12.2010, dispon\u00edvel no s\u00edtio da Provedor de Justi\u00e7a atrav\u00e9s da seguinte liga\u00e7\u00e3o: http:\/\/www.provedor-jus.pt\/provedor-de-justica-quer-nova-lei-para-regular-subsidio-de-educacao-especial\/…).<\/div>\n
6.<\/span> <\/span><\/b>No of\u00edcio dirigido ent\u00e3o \u00e0quele membro do Governo, o Provedor de Justi\u00e7a real\u00e7ava que a tais dificuldades n\u00e3o era alheio o facto \u2013 reconhecido, ali\u00e1s, j\u00e1 em 2008, pela Tutela \u2013 de existir um \u00ab(…) desajuste entre os princ\u00edpios enformadores que presidiram \u00e0 conce\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico desta presta\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 80 e a atual realidade s\u00f3cio\u2011educativa (…)\u00bb, <\/i>evidenciando estarmos perante um quadro legal desatualizado.<\/div>\n
7.<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/b>Considerando os problemas identificados e atenta a repercuss\u00e3o dos mesmos na atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, conclu\u00eda-se, no mencionado of\u00edcio, pela necessidade de, com urg\u00eancia, serrevista a legisla\u00e7\u00e3o relativa ao subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, conforme, desde h\u00e1 v\u00e1rios anos, vinha sendo insistido pelo Provedor de Justi\u00e7a e, ali\u00e1s, reconhecido pelos sucessivos titulares da pasta da Seguran\u00e7a Social.<\/b><\/div>\n
8.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0 <\/span><\/span><\/b>Conclu\u00eda-se, ainda, pela necessidade de, enquanto n\u00e3o fosse concretizada a altera\u00e7\u00e3o da totalidade do regime legal de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial em vigor, se proceder \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o deste, por forma a permitir dar resolu\u00e7\u00e3o imediata aos processos ora em curso nos diferentes centros distritais do Instituto da Seguran\u00e7a Social, IP, garantindo a legalidade e a uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e crit\u00e9rios de decis\u00e3o a adotar por todos eles.<\/div>\n
9.\u00a0<\/span><\/span> <\/span><\/span><\/b>Face \u00e0 aus\u00eancia de resposta e tendo em conta a tomada de posse de um novo Governo, o Provedor de Justi\u00e7a, por of\u00edcio de 07.10.2011, reiterou a quest\u00e3o junto do atual Secret\u00e1rio de Estado da Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, insistindo por uma resposta \u00e0s quest\u00f5es oportunamente suscitadas ao seu antecessor.<\/div>\n
10.\u00a0<\/span>Em novembro de 2011, o Gabinete deste membro do Governo informou o Provedor de Justi\u00e7a de que o assunto iria ser objeto de an\u00e1lise conjunta com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
11.<\/span>\u00a0<\/span><\/b>Ap\u00f3s v\u00e1rias insist\u00eancias, foram prestados alguns esclarecimentos ao Provedor de Justi\u00e7a, os quais, contudo, n\u00e3o respondiam de forma adequada \u00e0s quest\u00f5es de fundo, relativas \u00e0 necessidade de ser revista a legisla\u00e7\u00e3o que rege o subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/div>\n
12.<\/span>\u00a0<\/span><\/b>Perante o impasse verificado e continuando por resolver as quest\u00f5es suscitadas junto do Governo, h\u00e1 mais de dois anos, entendeu o Provedor de Justi\u00e7a dirigir ao Secret\u00e1rio de Estado da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social, a Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 15\/B\/2012, de 28 de dezembro de 2012:<\/div>\n
a)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Que, garantindo a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino e da Administra\u00e7\u00e3o Escolar, se digne promover a iniciativa legislativa no sentido de ser integralmente revista e devidamente clarificada a legisla\u00e7\u00e3o que atualmente suporta o direito e a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial.<\/div>\n
b)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Entretanto, e enquanto n\u00e3o se procede a tal revis\u00e3o, promova, em articula\u00e7\u00e3o com o Secret\u00e1rio de Estado do Ensino e da Administra\u00e7\u00e3o Escolar, a ado\u00e7\u00e3o urgente das medidas necess\u00e1rias \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o do atual regime de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, por forma a permitir dar resolu\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso nos diferentes centros distritais do ISS, IP, garantindo a legalidade e a uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e crit\u00e9rios de decis\u00e3o a adotar por todos eles.<\/div>\n
13.<\/span>\u00a0<\/span><\/b>Foi igualmente remetido um of\u00edcio ao Secret\u00e1rio de Estado do Ensino e da Administra\u00e7\u00e3o Escolar, dando conhecimento da referida Recomenda\u00e7\u00e3o e chamando a aten\u00e7\u00e3o deste membro do Governo para a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o com o Secret\u00e1rio de Estado da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social.<\/div>\n
14.\u00a0<\/span>Tamb\u00e9m foi dado conhecimento da recomenda\u00e7\u00e3o e do of\u00edcio, respetivamente, ao Ministro da Solidariedade e da Seguran\u00e7a Social e ao Ministro da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia.<\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

<\/p>\n

\"OuvirOuvir<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
\u00a0 Proc. R-1834\/10 (A3) \u00a0 Assunto: Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) \u00a0 Sum\u00e1rio:\u00a01.\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a foi confrontado, ao longo dos \u00faltimos anos, com um n\u00famero significativo de queixas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, facto que motivou v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a junto dos sucessivos Governos. 2.\u00a0Tais queixas t\u00eam…<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-24139","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"\nSubs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ouvir\u00a0 Proc. R-1834\/10 (A3) \u00a0 Assunto: Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) \u00a0 Sum\u00e1rio:\u00a01.\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a foi confrontado, ao longo dos \u00faltimos anos, com um n\u00famero significativo de queixas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, facto que motivou v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a junto dos sucessivos Governos. 2.\u00a0Tais queixas t\u00eam…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"40\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"47\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/gif\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/\",\"name\":\"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"datePublished\":\"2020-10-22T19:37:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"width\":40,\"height\":47,\"caption\":\"iconpdf\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"width\":2514,\"height\":554,\"caption\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a","og_description":"Ouvir\u00a0 Proc. R-1834\/10 (A3) \u00a0 Assunto: Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) \u00a0 Sum\u00e1rio:\u00a01.\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a foi confrontado, ao longo dos \u00faltimos anos, com um n\u00famero significativo de queixas relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial, facto que motivou v\u00e1rias interven\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a junto dos sucessivos Governos. 2.\u00a0Tais queixas t\u00eam…","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/","name":"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","datePublished":"2020-10-22T19:37:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","width":40,"height":47,"caption":"iconpdf"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/subsidio-por-frequencia-de-estabelecimento-de-ensino-especial-subsidio-de-educacao-especial-015-b-2012\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Subs\u00eddio por frequ\u00eancia de estabelecimento de ensino especial (subs\u00eddio de educa\u00e7\u00e3o especial) (015\/B\/2012)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","width":2514,"height":554,"caption":"Provedoria de Justi\u00e7a"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos\/24139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/documentos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"catgorias_documentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/catgorias_documentos?post=24139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}