{"id":24145,"date":"2020-10-22T20:37:34","date_gmt":"2020-10-22T19:37:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:34","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:34","slug":"revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014\/B\/2012)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24145\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24145&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24145\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24145'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24145\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24145\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. P-5\/10 (A2)<br \/>\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:\u00a0<\/em>Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos dos passageiros\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0<br \/><em>Sum\u00e1rio: <\/em>A Lei n.\u00ba 28\/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionat\u00f3rio das infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou v\u00e1rias reservas quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0o facto de, em muitos casos, as coimas poderem ascender a cerca de \u20ac 200; <br \/>&#8211;\u00a0a impossibilidade de o autuado se defender ap\u00f3s ter pago a coima respetiva, j\u00e1 que esse pagamento volunt\u00e1rio implica o arquivamento do processo;<br \/>&#8211;\u00a0a convic\u00e7\u00e3o de que um n\u00famero bastante elevado de autua\u00e7\u00f5es se devia \u00e0s dificuldades sentidas pelos passageiros de adapta\u00e7\u00e3o ao novo sistema de bilh\u00e9tica eletr\u00f3nica (desconhecimento sobre a forma\/obriga\u00e7\u00e3o de valida\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, sobre a zona de circula\u00e7\u00e3o autorizada, validade, etc.).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Reclamada a revis\u00e3o desse diploma, desde logo, pelos utentes desses transportes, pelo Provedor de Justi\u00e7a e pelas pr\u00f3prias empresas operadoras de transporte, o (ent\u00e3o designado) IMTT \u2013 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. iniciou os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto de revis\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Contudo, o \u00fanico problema que ficaria resolvido com as altera\u00e7\u00f5es que vieram a ser propostas pelo IMTT \u00e0 Lei n.\u00ba 28\/2006, de 04.07, diz respeito aos casos dos utentes que haviam adquirido e pago as respetivas assinaturas mensais e que foram autuados apenas porque n\u00e3o validaram os respetivos t\u00edtulos, j\u00e1 que, segundo o anteprojeto de revis\u00e3o, deixariam de constituir infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Quanto \u00e0s duas outras quest\u00f5es &#8211; impossibilidade de defesa ap\u00f3s o pagamento das coimas e valor exorbitante das mesmas\u00a0 &#8211; nenhuma altera\u00e7\u00e3o ao projeto inicial foi feita, apesar das sucessivas chamadas de aten\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a e de ter sido expressamente solicitada a interven\u00e7\u00e3o tutelar de S. Ex.\u00aa o Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es.\u00a0 <br \/>Considerando que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">a)\u00a0A san\u00e7\u00e3o da contraordena\u00e7\u00e3o \u00e9 uma mera medida de coer\u00e7\u00e3o administrativa ou disciplinar, qualifica\u00e7\u00e3o que deve condicionar a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o legislativa quando se trata de fixar o valor das coimas correspondentes a cada tipologia de infra\u00e7\u00f5es;\u00a0 <br \/>b)\u00a0Essa liberdade de defini\u00e7\u00e3o dos limites da san\u00e7\u00e3o que assiste ao legislador tem, assim, que ceder quando implica coimas inadequadas, por serem excessivas face \u00e0 les\u00e3o juridicamente considerada;\u00a0 <br \/>c)\u00a0A fixa\u00e7\u00e3o em \u20ac 300 como valor m\u00e1ximo que pode atingir uma coima aplic\u00e1vel por uma infra\u00e7\u00e3o cometida nos transportes coletivos de passageiros colide com o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade das coimas face \u00e0 gravidade das infra\u00e7\u00f5es, que emana do artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;<br \/>d)\u00a0Quando um utente opta por pagar voluntariamente a coima f\u00e1-lo, em muitos casos, apenas e s\u00f3 para evitar o agravamento do respetivo valor, mas, face \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor e ao anteprojeto conhecido, esse pagamento traduz uma verdadeira assun\u00e7\u00e3o de culpa, porque o impede de defender-se;<br \/>e)\u00a0Em v\u00e1rios preceitos constitucionais (cfr. artigos 20.\u00ba, n.\u00ba 4, 32.\u00ba, n.\u00ba 10 e 268.\u00ba, n.\u00ba 4), assim como do artigo 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem foi consagrada a recorribilidade gen\u00e9rica das decis\u00f5es administrativas que afetem direitos e interesses dos administrados, incluindo, naturalmente, os processos de contraordena\u00e7\u00e3o em todas as fases em que se desdobra;<br \/>f)\u00a0Pelo que n\u00e3o pode aceitar-se a preteri\u00e7\u00e3o do direito de defesa do passageiro autuado que procede ao pagamento volunt\u00e1rio da coima que lhe foi aplicada.\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Recomendou<\/em> o Provedor de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A)\u00a0Que nos trabalhos de revis\u00e3o da Lei n.\u00ba 28\/2006, de 04.07 sejam contempladas: <br \/>&#8211;\u00a0A redu\u00e7\u00e3o substancial do valor m\u00e1ximo a que podem ascender as coimas aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es praticadas nos transportes coletivos de passageiros;<br \/>&#8211;\u00a0A possibilidade de o arguido apresentar defesa, mesmo ap\u00f3s proceder ao pagamento volunt\u00e1rio da coima que lhe foi aplicada;\u00a0\u00a0 <br \/>B)\u00a0Que seja dada a m\u00e1xima prioridade \u00e0 conclus\u00e3o dos trabalhos relativos ao anteprojeto de revis\u00e3o desse diploma.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u0192{\u00a0Artigos 7.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/2006, de 04.07;<br \/>\u0192{\u00a0Artigos 18.\u00ba, 20.\u00ba, 32.\u00ba e 268.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;<br \/>\u0192{\u00a0Artigo 50.\u00ba do Regime Geral das Contraordena\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24145\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24145&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24145\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24145'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24145\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24145\">Proc. P-5\/10 (A2)\u00a0 \u00a0 Assunto:\u00a0Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos dos passageiros\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sum\u00e1rio: A Lei n.\u00ba 28\/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionat\u00f3rio das infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou v\u00e1rias reservas quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente: &#8211;\u00a0o facto de, em&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-24145","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirProc. 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P-5\/10 (A2)\u00a0 \u00a0 Assunto:\u00a0Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos dos passageiros\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Sum\u00e1rio: A Lei n.\u00ba 28\/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionat\u00f3rio das infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou v\u00e1rias reservas quanto \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente: &#8211;\u00a0o facto de, em&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/revisao-do-regime-sancionatorio-aplicavel-as-infracoes-cometidas-nos-transportes-coletivos-de-passageiros-014-b-2012\/","name":"Revis\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas nos transportes coletivos de passageiros (014\/B\/2012) - 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