{"id":24155,"date":"2020-10-22T20:37:30","date_gmt":"2020-10-22T19:37:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:30","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:30","slug":"transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/","title":{"rendered":"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24155\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24155&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24155\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24155'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24155\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24155\"><p align=\"justify\">Proc. R-3478\/10 (A5)<\/p>\n<p align=\"justify\"><em>Assunto:<\/em>\u00a0Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas<\/p>\n<p align=\"justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em>\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a constatou que, atualmente, os cidad\u00e3os n\u00e3o disp\u00f5em de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destrui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que foi feita sem recurso a um operador autorizado e que, nos casos em que a transmiss\u00e3o de propriedade n\u00e3o foi devida e oportunamente registada, os vendedores n\u00e3o podem agora regularizar o registo sem interven\u00e7\u00e3o do comprador do ve\u00edculo. Assim, recomendou ao Governo que alterasse o regime de cancelamento de matr\u00edculas, que agilisasse o processo de registo de transmiss\u00e3o de propriedade e que aprovasse um regime transit\u00f3rio que salvaguardasse os interesses dos largos milhares de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos j\u00e1 destru\u00eddos sem recurso a um operador autorizado ou cuja propriedade j\u00e1 tenha sido transmitida sem que o adquirente tenha procedido ao consequente registo.<\/p>\n<p align=\"justify\">1. O Provedor de Justi\u00e7la tem recebido um elevado n\u00famero de queixas sobre as dificuldades verificadas no cancelamento de matr\u00edculas e na regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade de ve\u00edculos autom\u00f3veis.<br \/>2. O problema surgiu com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 22-A\/2007, de 29 de julho, diploma que aprovou o C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o e que veio alterar de forma substancial o regime de tributa\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel. Com a entrada em vigor deste regime, os sujeitos passivos do imposto passaram a ser os propriet\u00e1rios constantes do registo de propriedade, independentemente da circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos na via p\u00fablica. Esta altera\u00e7\u00e3o do facto gerador de imposto levou a que milhares de cidad\u00e3os que ainda tinham viaturas registadas em seu nome se vissem confrontados com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto, apesar dos ve\u00edculos terem j\u00e1 desaparecido ou sido vendidos.<br \/>3. Atualmente, os cidad\u00e3os n\u00e3o disp\u00f5em de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destrui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que foi feita sem recurso a um operador autorizado.<br \/>4. Por outro lado, nos casos em que a transmiss\u00e3o de propriedade n\u00e3o foi devida e oportunamente registada, os vendedores n\u00e3o podem agora regularizar o registo sem interven\u00e7\u00e3o do comprador do ve\u00edculo.<br \/>5. A n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o do registo autom\u00f3vel tem importantes implica\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel das contraordena\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias, na medida em que, para notificar os infratores por via postal, as autoridades recorrem \u00e0 consulta da base de dados do IRN, levando a que a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo da Estrada possa ser imputada a quem n\u00e3o as tenha praticado.<\/p>\n<p align=\"justify\">6. Por outro lado, tem igualmente implica\u00e7\u00f5es a n\u00edvel fiscal, uma vez que o Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o \u00e9 devido pelas pessoas que figuram no registo como propriet\u00e1rias dos ve\u00edculos. <br \/>7. Assim o Provedor de Just\u00e7a<em> recomendou <\/em>ao Secret\u00e1rio de Estado das Obras P\u00fablicas, dos Transportes e das Comunuica\u00e7\u00f5es que (A) promovesse altera\u00e7\u00e3o legislativa, no sentido de adequar o regime de cancelamento de matr\u00edculas ao atual regime de tributa\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel, (B) promovesse altera\u00e7\u00e3o legislativa, no sentido de agilizar o processo de registo de transmiss\u00e3o de propriedade, por forma a permitir ao vendedor particular o registo da transmiss\u00e3o de propriedade do ve\u00edculo, em condi\u00e7\u00f5es a definir e (C) aprovasse regime transit\u00f3rio que salvaguardasse os interesses dos largos milhares de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos j\u00e1 destru\u00eddos sem recurso a um operador autorizado ou cuja propriedade j\u00e1 tenha sido transmitida sem que o adquirente tenha procedido ao consequente registo.<\/p>\n<p align=\"justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p align=\"justify\">&#8211;\u00a0Lei n.\u00ba 22-A\/2007, de 29 de julho (C\u00f3digo do Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o);<br \/>&#8211; Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2008, de 6 de maio (regime excecional de regulariza\u00e7\u00e3o da base de dados de ve\u00edculos do IMTT);<br \/>&#8211; Artigo 135.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), do C\u00f3digo da Estrada;<br \/>&#8211; Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2008, de 6 de maio.<\/p>\n<p align=\"justify\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"justify\">\u00a0<\/p>\n<p align=\"justify\">\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24155\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24155&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24155\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24155'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24155\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24155\">Proc. R-3478\/10 (A5) Assunto:\u00a0Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas Sum\u00e1rio:\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a constatou que, atualmente, os cidad\u00e3os n\u00e3o disp\u00f5em de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destrui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que foi feita sem recurso a um operador autorizado e que, nos&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-24155","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirProc. R-3478\/10 (A5) Assunto:\u00a0Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas Sum\u00e1rio:\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a constatou que, atualmente, os cidad\u00e3os n\u00e3o disp\u00f5em de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destrui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que foi feita sem recurso a um operador autorizado e que, nos&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"40\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"47\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/gif\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/\",\"name\":\"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"datePublished\":\"2020-10-22T19:37:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"width\":40,\"height\":47,\"caption\":\"iconpdf\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"width\":2514,\"height\":554,\"caption\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a","og_description":"OuvirProc. R-3478\/10 (A5) Assunto:\u00a0Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas Sum\u00e1rio:\u00a0O Provedor de Justi\u00e7a constatou que, atualmente, os cidad\u00e3os n\u00e3o disp\u00f5em de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destrui\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos que foi feita sem recurso a um operador autorizado e que, nos&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/","name":"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012) - Provedoria de Justi\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","datePublished":"2020-10-22T19:37:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","width":40,"height":47,"caption":"iconpdf"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/transmissao-de-propriedade-de-veiculos-nao-registada-destruicao-de-veiculos-por-operador-nao-autorizado-cancelamento-de-matriculas-006-b-2012\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Transmiss\u00e3o de propriedade de ve\u00edculos n\u00e3o registada. Destrui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por operador n\u00e3o autorizado. Cancelamento de matr\u00edculas (006\/B\/2012)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","width":2514,"height":554,"caption":"Provedoria de Justi\u00e7a"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos\/24155","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/documentos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"catgorias_documentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/catgorias_documentos?post=24155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}