{"id":24178,"date":"2020-10-22T20:36:58","date_gmt":"2020-10-22T19:36:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/regime-juridico-que-preve-a-atribuicao-do-subsidio-vitalicio-decreto-lei-n-o-134-79-de-18-05-relevancia-do-tempo-de-servico-prestado-na-ex-administracao-publica-ultramarina-no-ambito-da-pensao-unif\/"},"modified":"2020-10-22T20:36:58","modified_gmt":"2020-10-22T19:36:58","slug":"regime-juridico-que-preve-a-atribuicao-do-subsidio-vitalicio-decreto-lei-n-o-134-79-de-18-05-relevancia-do-tempo-de-servico-prestado-na-ex-administracao-publica-ultramarina-no-ambito-da-pensao-unif","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/regime-juridico-que-preve-a-atribuicao-do-subsidio-vitalicio-decreto-lei-n-o-134-79-de-18-05-relevancia-do-tempo-de-servico-prestado-na-ex-administracao-publica-ultramarina-no-ambito-da-pensao-unif\/","title":{"rendered":"Regime jur\u00eddico que prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio vital\u00edcio. Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18\/05. Relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o prestado na ex-Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Ultramarina no \u00e2mbito da pens\u00e3o unificada (004\/B\/2007)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24178\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24178&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24178\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24178'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24178\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24178\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-4111\/06 (A3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Regime jur\u00eddico que prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio vital\u00edcio. Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18\/05. Relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o prestado na ex-Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Ultramarina no \u00e2mbito da pens\u00e3o unificada<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Foram recebidas reclama\u00e7\u00f5es que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es estar a recusar a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio vital\u00edcio, previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18 de Maio, alegando a impossibilidade legal de inscri\u00e7\u00e3o de novos subscritores. Trata-se de uma presta\u00e7\u00e3o atribu\u00edvel a todos aqueles que, tendo atingido 70 anos de idade, tenham prestado pelo menos cinco anos de servi\u00e7o seguidos ou interpolados para a Administra\u00e7\u00e3o Central, Local e Regional ou para outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico, independentemente de terem sido ou n\u00e3o subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o tenham contribu\u00eddo, naquela qualidade, para outra institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia. Sucede que a atribui\u00e7\u00e3o daquele subs\u00eddio pressup\u00f5e, como n\u00e3o pode deixar de ser, a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos respectivos benefici\u00e1rios na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es como subscritores da mesma. Acontece, por\u00e9m, que, na sequ\u00eancia da entrada em vigor da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es tem comunicado a todos os requerentes deste subs\u00eddio que foram canceladas todas as novas inscri\u00e7\u00f5es, uma vez que foi revogado \u00abo artigo 1.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba\u00a0498\/72, de 9 de Dezembro, e todas as normas especiais que confiram direito de inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es\u00bb e, nessa medida, tem estado a recusar a concess\u00e3o do subs\u00eddio vital\u00edcio, dada a impossibilidade legal de admiss\u00e3o de novos subscritores. Entre os potenciais benefici\u00e1rios daquele subs\u00eddio vital\u00edcio encontram-se tamb\u00e9m aqueles que prestaram fun\u00e7\u00f5es na ex-administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ultramarina durante, pelo menos, cinco anos e que nunca adquiriram a qualidade de subscritores da CGA, a quem, durante muito tempo, a Caixa informou que poderiam vir a beneficiar daquele tempo de servi\u00e7o, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18 de Maio, quando completassem 70 anos de idade ou, em alternativa, no \u00e2mbito da pens\u00e3o unificada prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 361\/98, de 18 de Setembro, caso tivessem sido ou viessem a ser benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social, criando nos mesmos uma forte expectativa jur\u00eddica do reconhecimento efectivo do tempo de servi\u00e7o prestado ao Estado Portugu\u00eas. Tamb\u00e9m a estes ex-funcion\u00e1rios ultramarinos est\u00e1 agora a ser vedado o acesso ao subs\u00eddio vital\u00edcio com base na mesma argumenta\u00e7\u00e3o, a da revoga\u00e7\u00e3o do respectivo regime pelo artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro. A acrescer a esta situa\u00e7\u00e3o, sucede que, em Abril de 2003, a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es ter alterou o seu entendimento no que concerne \u00e0 possibilidade de os ex-funcion\u00e1rios ultramarinos, que conseguiram refazer as suas vidas profissionais e construir uma carreira contributiva no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social, poderem aceder a uma pens\u00e3o unificada, com reconhecimento dos per\u00edodos de tempo em que prestaram servi\u00e7o ao Estado Portugu\u00eas nas ex-prov\u00edncias ultramarinas. Com efeito, at\u00e9 \u00e0quela data, a CGA defendia uma orienta\u00e7\u00e3o que permitia aos ex-funcion\u00e1rios ultramarinos, que viessem a ser benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social, o acesso ao regime da pens\u00e3o unificada, ainda que n\u00e3o fossem subscritores da CGA. Contudo, esta orienta\u00e7\u00e3o veio a ser revogada pelo facto de a CGA ter passado a entender que a mesma n\u00e3o tinha qualquer suporte na letra da lei. Restava, assim, a estas pessoas a possibilidade de beneficiarem do tempo de servi\u00e7o prestado na ex-administra\u00e7\u00e3o ultramarina no \u00e2mbito da eventual atribui\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas de um subs\u00eddio vital\u00edcio, possibilidade esta que v\u00eam agora tamb\u00e9m gorada. Tendo em aten\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da igualdade e o princ\u00edpio da converg\u00eancia dos regimes de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com os regimes do sistema de seguran\u00e7a social, \u00ednsito no artigo 104.\u00ba da Lei n.\u00ba 4\/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Seguran\u00e7a Social) o reconhecimento dos per\u00edodos contributivos dos ex-funcion\u00e1rios ultramarinos que prestaram servi\u00e7o ao Estado Portugu\u00eas e que efectuaram descontos para compensa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, para efeitos de protec\u00e7\u00e3o na velhice, \u00e9 um imperativo de equidade e de conformidade constitucional. Neste contexto, parece efectivamente justificar-se uma interven\u00e7\u00e3o do Governo no sentido de acautelar este tipo de situa\u00e7\u00f5es, procedendo para o efeito quer \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de uma correcta interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, quer a uma adequada revis\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 361\/98, de 18 de Setembro, pelo que entendi por bem <em>recomendar<\/em>: a) a emiss\u00e3o de uma orienta\u00e7\u00e3o interpretativa a ser seguida pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, enquanto servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o indirecta do Estado sob a superintend\u00eancia daquela Secretaria de Estado, no sentido de que o artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro, n\u00e3o operou a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do regime do subs\u00eddio vital\u00edcio, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18 de Maio; b) a promo\u00e7\u00e3o da adop\u00e7\u00e3o de uma medida legislativa adequada e justa, eventualmente por via da altera\u00e7\u00e3o do regime da pens\u00e3o unificada, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 361\/98, de 18 de Setembro, que venha suprir a lacuna legal relativa ao reconhecimento efectivo, pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, do tempo de servi\u00e7o prestado pelos ex-funcion\u00e1rios do Estado Portugu\u00eas nos antigos territ\u00f3rios ultramarinos que, apesar de nunca terem adquirido a qualidade de subscritores da CGA, refizeram a sua vida profissional em Portugal no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18\/05;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Decreto-Lei n.\u00ba 361\/98, de 18\/09;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24178\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24178&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24178\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24178'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24178\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24178\">Proc. R-4111\/06 (A3) Assunto: Regime jur\u00eddico que prev\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio vital\u00edcio. Decreto-Lei n.\u00ba 134\/79, de 18\/05. 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