{"id":24185,"date":"2020-10-22T20:36:56","date_gmt":"2020-10-22T19:36:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direito-de-acesso-a-funcao-publica-concurso-externo-de-admissao-a-estagio-de-ingresso-na-carreira-tecnica-superior-principio-da-igualdade-de-oportunidades-requisitos-de-admissao-001-a-2007\/"},"modified":"2020-10-22T20:36:56","modified_gmt":"2020-10-22T19:36:56","slug":"direito-de-acesso-a-funcao-publica-concurso-externo-de-admissao-a-estagio-de-ingresso-na-carreira-tecnica-superior-principio-da-igualdade-de-oportunidades-requisitos-de-admissao-001-a-2007","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direito-de-acesso-a-funcao-publica-concurso-externo-de-admissao-a-estagio-de-ingresso-na-carreira-tecnica-superior-principio-da-igualdade-de-oportunidades-requisitos-de-admissao-001-a-2007\/","title":{"rendered":"Direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Concurso externo de admiss\u00e3o a est\u00e1gio de ingresso na carreira t\u00e9cnica superior. Princ\u00edpio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admiss\u00e3o (001\/A\/2007)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24185\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24185&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24185\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24185'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24185\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24185\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-3551\/06 (A4)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Concurso externo de admiss\u00e3o a est\u00e1gio de ingresso na carreira t\u00e9cnica superior. Princ\u00edpio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admiss\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>Em 13 de Julho de 2006, a Regi\u00e3o de Turismo do Verde Minho (Costa Verde) abriu concurso externo de admiss\u00e3o a est\u00e1gio de ingresso na carreira t\u00e9cnica superior, \u00e1rea de turismo. O aviso de abertura exigiu, como requisitos especiais de admiss\u00e3o a concurso, a posse de \u00abp\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o de Destinos Tur\u00edsticos\u00bb, \u00abexperi\u00eancia profissional com m\u00ednimo de 10 anos\u00bb e \u00abexperi\u00eancia profissional na coordena\u00e7\u00e3o de Gabinete de Apoio ao Investidor, no m\u00ednimo de 5 anos\u00bb. Por delibera\u00e7\u00e3o do j\u00fari, de 31 de Julho de 2006, todos os candidatos ao concurso foram exclu\u00eddos, com excep\u00e7\u00e3o de um. O candidato admitido exerce, desde Mar\u00e7o de 1999, as fun\u00e7\u00f5es de coordenador do Gabinete de Apoio ao Investidor na Regi\u00e3o de Turismo do Verde Minho (Costa Verde). Os requisitos especiais exigidos, pela Regi\u00e3o de Turismo, n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o legal. A fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos de admiss\u00e3o a concurso para provimento de emprego p\u00fablico, na medida do seu car\u00e1cter restritivo do exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 direito fundamental com a natureza pr\u00f3pria dos direitos, liberdades e garantias (artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 1 e n.\u00ba 2, da CRP) &#8211; est\u00e1 sujeita a reserva de compet\u00eancia legislativa, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 18.\u00ba e das al\u00ednea b) e t) do n.\u00ba 1 do artigo 165.\u00ba da CRP. Os requisitos s\u00e3o, por outro lado, materialmente infundados, do ponto de vista da natureza do concurso e do tipo de fun\u00e7\u00f5es do lugar a prover (artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 1 e n.\u00ba 2, da CRP). A exig\u00eancia dos requisitos referidos reduziu substantivamente ou esvaziou o direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos candidatos ao concurso ilegalmente exclu\u00eddos e dos que, por for\u00e7a da sua inser\u00e7\u00e3o no aviso de abertura, deixaram de ao mesmo se poder candidatar. Deste modo, o concurso est\u00e1 ferido de nulidade, de acordo com a previs\u00e3o do artigo 133.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPA. Por outro lado, foi publicado no jornal &#8220;O Primeiro de Janeiro&#8221; quando estava decorrida metade do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de candidatura, ao arrepio do princ\u00edpio da liberdade de candidatura ou do princ\u00edpio da igualdade de oportunidades (artigo 47.\u00ba, n.\u00ba 2, da CRP e artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 294\/98, de 11 de Julho). Verifica-se, ainda, que no concurso n\u00e3o foi realizada a audi\u00eancia pr\u00e9via dos candidatos exclu\u00eddos (artigo 100.\u00ba e segs. do CPA e artigo 34.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho). Nos termos expostos, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomendou<\/em> ao Senhor Presidente da Regi\u00e3o de Turismo de Verde Minho (Costa Verde) que: \u00a0&#8211; Declare a nulidade do aviso de abertura do \u00abconcurso externo de ingresso para admiss\u00e3o a est\u00e1gio com vista ao preenchimento de um lugar de t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe, na \u00e1rea do turismo, em lugar do quadro de pessoal da Regi\u00e3o de Turismo do Verde Minho (Costa Verde)\u00bb e dos actos subsequentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigos 18.\u00ba, 47.\u00ba, 165.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas b) e t), e 243.\u00ba, n.\u00ba 2, da CRP;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 238\/99, de 25 de Junho;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 442\/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 6\/96, de 31 de Janeiro;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 287\/91, de 9 de Agosto.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24185\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24185&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24185\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24185'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24185\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24185\">Proc. R-3551\/06 (A4) Assunto: Direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Concurso externo de admiss\u00e3o a est\u00e1gio de ingresso na carreira t\u00e9cnica superior. Princ\u00edpio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admiss\u00e3o Sum\u00e1rio: Em 13 de Julho de 2006, a Regi\u00e3o de Turismo do Verde Minho (Costa Verde) abriu concurso externo de admiss\u00e3o a est\u00e1gio de ingresso na carreira t\u00e9cnica superior, \u00e1rea&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-24185","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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