{"id":24188,"date":"2020-10-22T20:36:55","date_gmt":"2020-10-22T19:36:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/seguranca-social-cga-restituicao-de-quotas-014-a-2006\/"},"modified":"2020-10-22T20:36:55","modified_gmt":"2020-10-22T19:36:55","slug":"seguranca-social-cga-restituicao-de-quotas-014-a-2006","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/seguranca-social-cga-restituicao-de-quotas-014-a-2006\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a social. CGA. 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Restitui\u00e7\u00e3o de quotas<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> A Senhora D.\u00aa &#8230;dirigiu-me uma reclama\u00e7\u00e3o relativa ao indeferimento, por despacho da Direc\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, de 10.04.2006, do seu pedido de restitui\u00e7\u00e3o de quotas, no per\u00edodo compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002.\u00a0A reclamante\u00a0 esteve a descontar por dois cargos, em simult\u00e2neo, para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, entre Fevereiro de 1996 e Mar\u00e7o de 2003, em virtude de ter exercido, em regime de acumula\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es em duas entidades diferentes: a Universidade Lus\u00edada e a C\u00e2mara Municipal de Odivelas.\u00a0 S\u00f3 em Mar\u00e7o de 2003, quando teve conhecimento de que estava a descontar quotas indevidamente pelas duas entidades, cessou de imediato os descontos em acumula\u00e7\u00e3o, tendo passado a descontar para a\u00a0 Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es apenas sobre o vencimento auferido na C\u00e2mara Municipal de Odivelas.\u00a0Na mesma data foi informada de que tinha direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quotas indevidamente pagas, pelo que, em 24.11.2005, formulou requerimento com esse objectivo, tendo, em 06.12.2005, a Universidade Lus\u00edada formulado pedido no mesmo sentido e com o mesmo fundamento.\u00a0 Em resposta a este pedido, a Caixa apenas decidiu restituir \u00e0 Universidade Lus\u00edada\u00a0 o montante correspondente \u00e0s quotas descontadas entre 01.12.2002 e 31.03.2003, acrescidas de juros, tendo indeferido a restitui\u00e7\u00e3o daquelas que tamb\u00e9m foram indevidamente\u00a0 pagas, mas que respeitavam a um per\u00edodo anterior, situa\u00e7\u00e3o esta que a reclamante contesta.\u00a0 Em causa est\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o feita pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es do disposto no n.\u00ba 3, do artigo 21.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro.\u00a0Com efeito, defende-se no parecer do Gabinete Jur\u00eddico da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es \u2013 parecer n.\u00ba 236\/2006 &#8211; que a reclamante apenas tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quotas que haja pago indevidamente nos tr\u00eas anos que antecederam a data do seu requerimento. Para chegar a esta conclus\u00e3o, presumiu-se naquele parecer que a interessada tomou conhecimento da irregularidade da cobran\u00e7a de quotas \u00e0 medida que as ia descontando, pelo que se decidiu fixar a data do requerimento da reclamante como data de refer\u00eancia para in\u00edcio da contagem retroactiva do prazo de tr\u00eas anos em que mesma teria direito a ver restitu\u00eddas as quotas indevidamente cobradas. Por entender que esta argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra qualquer suporte nem na letra, nem no esp\u00edrito da lei, os meus servi\u00e7os solicitaram \u00e0 CGA, em 22 de Agosto de 2006, a reaprecia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do processo, tendo esta entidade decidido manter o despacho de indeferimento do pedido de restitui\u00e7\u00e3o de quotas, \u00abcom fundamento no artigo 21.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, na interpreta\u00e7\u00e3o constante do parecer n.\u00ba 236\/2006, a qual, h\u00e1 muito tem vindo a ser adoptada por esta Caixa em casos similares\u00bb.\u00a0 Uma vez que a interpreta\u00e7\u00e3o deste preceito for\u00e7a-me a alcan\u00e7ar solu\u00e7\u00e3o diversa,\u00a0 entendi por bem <em>recomendar<\/em> a formula\u00e7\u00e3o de uma orienta\u00e7\u00e3o interpretativa a ser seguida pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, enquanto servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o estadual indirecta do Estado, sob a superintend\u00eancia do Secret\u00e1rio de\u00a0 Estado Adjunto e do Or\u00e7amento, no sentido de ser feita uma adequada e correcta interpreta\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3, do artigo 21.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, que permita a todos aqueles que exer\u00e7am, dentro do prazo nele estabelecido, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias indevidamente cobradas, serem reembolsados destas quantias pela sua totalidade e n\u00e3o apenas das que se reportam aos tr\u00eas anos que antecedem o exerc\u00edcio do direito.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigo 21.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro).<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24188\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24188&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24188\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24188'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24188\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24188\">Proc. R-1020\/06 (A3) Assunto: Seguran\u00e7a social. CGA. Restitui\u00e7\u00e3o de quotas Sum\u00e1rio: A Senhora D.\u00aa &#8230;dirigiu-me uma reclama\u00e7\u00e3o relativa ao indeferimento, por despacho da Direc\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, de 10.04.2006, do seu pedido de restitui\u00e7\u00e3o de quotas, no per\u00edodo compreendido entre Fevereiro de 1996 e Novembro de 2002.\u00a0A reclamante\u00a0 esteve a descontar por dois cargos, em simult\u00e2neo, para a&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-24188","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Seguran\u00e7a social. CGA. 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