{"id":24200,"date":"2020-10-22T20:36:52","date_gmt":"2020-10-22T19:36:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/pessoal-dirigente-do-instituto-da-seguranca-social-contagem-do-tempo-de-servico-para-efeitos-de-progressao-e-promocao-na-carreira-de-funcao-publica-005-a-2006\/"},"modified":"2020-10-22T20:36:52","modified_gmt":"2020-10-22T19:36:52","slug":"pessoal-dirigente-do-instituto-da-seguranca-social-contagem-do-tempo-de-servico-para-efeitos-de-progressao-e-promocao-na-carreira-de-funcao-publica-005-a-2006","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pessoal-dirigente-do-instituto-da-seguranca-social-contagem-do-tempo-de-servico-para-efeitos-de-progressao-e-promocao-na-carreira-de-funcao-publica-005-a-2006\/","title":{"rendered":"Pessoal dirigente do Instituto da Seguran\u00e7a Social. Contagem do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na carreira de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (005\/A\/2006)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24200\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24200&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24200\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24200'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24200\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24200\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-5321\/05 (A4)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Pessoal dirigente do Instituto da Seguran\u00e7a Social. Contagem do tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na carreira\u00a0de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Um funcion\u00e1rio do quadro de pessoal com v\u00ednculo p\u00fablico do Instituto da Seguran\u00e7a Social solicitou a efectiva\u00e7\u00e3o do seu direito de acesso \u00e0 categoria de assessor principal da carreira t\u00e9cnica superior do quadro daquele Instituto. O Instituto apenas lhe reconheceu o direito a aceder \u00e0 categoria de assessor, com o fundamento de que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes ao abrigo do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do Instituto escapa ao regime geral da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O Estatuto de Funcion\u00e1rio P\u00fablico tem vindo a ser constru\u00eddo e consolidado por via de leis da Assembleia da Rep\u00fablica ou diplomas emanados do Governo, na sequ\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa apropriada. Vai neste sentido a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional. Desde 1989 que s\u00e3o reguladas num mesmo diploma, conhecido genericamente por \u00abEstatuto do Pessoal Dirigente da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00bb, as condi\u00e7\u00f5es de recrutamento e de exerc\u00edcio dos cargos de pessoal dirigente e de chefia e o direito ao provimento em lugar de categoria superior, na respectiva carreira, aos funcion\u00e1rios providos transitoriamente em lugar dirigente. Esta \u00faltima \u00e9 uma regra que est\u00e1 integrada no Estatuto do Pessoal Dirigente, mas que integra o acervo essencial que constitui o Estatuto de Funcion\u00e1rio P\u00fablico e, neste, em especial, o direito \u00e0 carreira. A posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo \u00e9 a de que as normas de carreira insertas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica operam independentemente das que regulam o modo de recrutamento, provimento e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes. Em rigor e seguindo a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo, a situa\u00e7\u00e3o dos interessados n\u00e3o \u00e9 influenciada pela previs\u00e3o do n.\u00ba 5 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba\u00a0323\/89, de 26 de Setembro, ou norma similar em diplomas subsequentes, atendendo ao regime geral da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica a que se encontrem submetidos. Por esta via, mant\u00eam o direito ao acesso na carreira pelo exerc\u00edcio continuado de fun\u00e7\u00f5es dirigentes, ainda que em Instituto P\u00fablico. O legislador entendeu conceder a possibilidade de os funcion\u00e1rios que transitam para o Instituto da Seguran\u00e7a Social poderem optar pela manuten\u00e7\u00e3o do seu regime de trabalho de vincula\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelo regime de contrato individual de trabalho. Esta op\u00e7\u00e3o implica, nos termos do n.\u00ba 6 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 316-A\/2000, de 7 de Dezembro, a exonera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 3, do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISS, aprovado pelo Despacho n.\u00ba 11464\/2001, publicado no <em>Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 30 de Maio de 2001, \u00e9 estabelecido que o cargo de Director de Unidade \u00e9 um cargo dirigente. O n.\u00ba 1 do mesmo artigo diz que se considera \u00abpessoal dirigente o que exerce actividades de direc\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e controlo\u00bb. As suas compet\u00eancias e organiza\u00e7\u00e3o est\u00e3o definidas nos artigos 53.\u00ba e 54.\u00ba da Portaria n.\u00ba 543-A\/2001, de 30 de Maio. Nestes termos,\u00a0 o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomendou<\/em> que seja contado o tempo de servi\u00e7o prestado pelo reclamante como dirigente na Unidade de Previd\u00eancia e Apoio \u00e0 Fam\u00edlia do Centro Distrital de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social de Viana do Castelo, do ISS, no per\u00edodo compreendido entre 01-10-2001 e 30-06-2003, para efeitos de promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira, verificados que sejam os restantes pressupostos legais do regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0N.\u00ba 5 do artigo 1.\u00ba, artigo 18.\u00ba, ambos do Decreto-Lei n.\u00ba 323\/89, de 26 de Setembro, e normas similares nos diplomas que lhe sucederam;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 316-A\/2000, de 7 de Dezembro;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Despacho n.\u00ba 11464\/2001, publicado no <em>Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 30 de Maio de 2001;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigos 53.\u00ba e 54.\u00ba da Portaria n.\u00ba 543-A\/2001, de 30 de Maio.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24200\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24200&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24200\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24200'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24200\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24200\">Proc. R-5321\/05 (A4) Assunto: Pessoal dirigente do Instituto da Seguran\u00e7a Social. 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