{"id":24206,"date":"2020-10-22T20:36:50","date_gmt":"2020-10-22T19:36:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/"},"modified":"2020-10-22T20:36:50","modified_gmt":"2020-10-22T19:36:50","slug":"pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button24206\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24206&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24206\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24206'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp24206\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_24206\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-5274\/06 (A3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Foram recebidas reclama\u00e7\u00f5es que se prendem com a injusti\u00e7a que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, segunda parte, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia \u2013 aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe veio a ser dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 191-B\/79, de 25 de Junho \u2013, que determina o momento a partir do qual \u00e9 devida esta pens\u00e3o. De acordo com o estabelecido neste preceito, as pessoas em uni\u00e3o de facto s\u00f3 s\u00e3o consideradas herdeiras h\u00e1beis ap\u00f3s a senten\u00e7a judicial que lhes fixe o direito a alimentos e a pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia apenas \u00e9 devida a partir do dia 1 do m\u00eas seguinte ao do requerimento. Invocam os reclamantes a injusti\u00e7a que decorre do facto de os mesmos, uma vez reconhecidos como herdeiros h\u00e1beis por senten\u00e7a judicial, serem penalizados na atribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia, no que concerne \u00e0 data do seu in\u00edcio, pela morosidade decorrente da tramita\u00e7\u00e3o dos processos judiciais. O confronto com as disposi\u00e7\u00f5es que regulam id\u00eantica mat\u00e9ria no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social, permite-me concluir que o artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/94, de 18 de Janeiro, estabeleceu um regime muito mais generoso do que o preceito supra citado do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, tendo colocado um ponto final na distin\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges e unidos de facto, a partir do momento em que estes se acham reconhecidos como herdeiros h\u00e1beis, por senten\u00e7a judicial transitada em julgado. Por outro lado, verifica-se tamb\u00e9m que as decis\u00f5es jurisprudenciais mais recentes, sobre esta mat\u00e9ria, n\u00e3o encontram raz\u00f5es atend\u00edveis que permitam justificar a diferen\u00e7a de datas de in\u00edcio do vencimento da pens\u00e3o (muitas vezes significativas), entre o regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o sistema de seguran\u00e7a social, para o exerc\u00edcio de direitos que s\u00e3o rigorosamente iguais. Com efeito, atenta a natureza das pens\u00f5es de sobreviv\u00eancia, cuja finalidade \u00e9, para ambos os regimes (quer seja o da protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quer seja o do sistema de seguran\u00e7a social), a de compensar os familiares\/herdeiros h\u00e1beis do benefici\u00e1rio da perda dos rendimentos de trabalho determinada pela morte deste, tamb\u00e9m n\u00e3o se me vislumbram outras justifica\u00e7\u00f5es que possam estar na origem do estabelecimento de datas diferentes para o in\u00edcio do vencimento das pens\u00f5es. \u00a0Registe-se, por \u00faltimo, que no dia 10 de Novembro de 2006, foi publicado o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 522\/2006, do Tribunal Constitucional que, pela primeira vez, decidiu julgar inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, a norma em causa, na parte a que nos vimos referindo, muito embora tenha de reconhecer que o Tribunal Constitucional se pronunciou naquele processo em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade, pelo que o ju\u00edzo proferido apenas produz efeitos no caso concreto. Assim sendo, tendo em aten\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da igualdade e o princ\u00edpio da converg\u00eancia dos regimes de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com os regimes do sistema de seguran\u00e7a social, \u00ednsito no artigo 124.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases da Seguran\u00e7a Social)\u00a0[1] e confirmado no artigo 104.\u00ba da recente Proposta de Lei n.\u00ba 101\/X\/2, em parte j\u00e1 implementado, nomeadamente atrav\u00e9s do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 60\/2005, de 29 de Dezembro \u2013, entendi por bem<em> recomendar <\/em>que seja promovida a altera\u00e7\u00e3o legislativa do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, segunda parte do Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o (Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia), no que concerne ao momento a partir do qual \u00e9 devida esta pens\u00e3o, adoptando-se neste Estatuto a solu\u00e7\u00e3o mais justa e adequada \u00e0 natureza da pens\u00e3o em causa e que se acha consagrada no artigo 6.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/94, de 18 de Janeiro.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2 do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe veio a ser dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 191-B\/79, de 25 de Junho.\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">[1]\u00a0Efectivamente, sob a ep\u00edgrafe \u00abRegimes da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u00bb, disp\u00f5e o referido artigo 124.\u00ba: \u00abOs regimes de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o ser regulamentados por forma a convergir com os regimes do sistema de seguran\u00e7a social quanto ao \u00e2mbito material, regras de forma\u00e7\u00e3o de direitos e atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es\u00bb.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button24206\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_24206&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F24206\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp24206'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp24206\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_24206\">Proc. R-5274\/06 (A3) Assunto: Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia Sum\u00e1rio: Foram recebidas reclama\u00e7\u00f5es que se prendem com a injusti\u00e7a que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, segunda parte, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia \u2013 aprovado pelo Decreto-Lei&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-24206","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006) - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006) - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirProc. R-5274\/06 (A3) Assunto: Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia Sum\u00e1rio: Foram recebidas reclama\u00e7\u00f5es que se prendem com a injusti\u00e7a que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, segunda parte, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia \u2013 aprovado pelo Decreto-Lei&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"40\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"47\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/gif\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/\",\"name\":\"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006) - Provedoria de Justi\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"datePublished\":\"2020-10-22T19:36:50+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"width\":40,\"height\":47,\"caption\":\"iconpdf\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"width\":2514,\"height\":554,\"caption\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006) - Provedoria de Justi\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006) - Provedoria de Justi\u00e7a","og_description":"OuvirProc. R-5274\/06 (A3) Assunto: Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia Sum\u00e1rio: Foram recebidas reclama\u00e7\u00f5es que se prendem com a injusti\u00e7a que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 41.\u00ba, n.\u00ba 2, segunda parte, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia \u2013 aprovado pelo Decreto-Lei&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/","name":"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006) - Provedoria de Justi\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","datePublished":"2020-10-22T19:36:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","width":40,"height":47,"caption":"iconpdf"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/pensao-de-sobrevivencia-uniao-de-facto-inicio-do-pagamento-alteracao-do-artigo-41o-n-o-2-do-estatuto-das-pensoes-de-sobrevivencia-006-b-2006\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Uni\u00e3o de facto. In\u00edcio do pagamento. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 41\u00ba, n.\u00ba 2, do Estatuto das Pens\u00f5es de Sobreviv\u00eancia (006\/B\/2006)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","width":2514,"height":554,"caption":"Provedoria de Justi\u00e7a"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos\/24206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/documentos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"catgorias_documentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/catgorias_documentos?post=24206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}