{"id":25525,"date":"2020-10-22T20:29:59","date_gmt":"2020-10-22T19:29:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/assuntos-financeiros-banca-cheque-apresentado-a-pagamento-fora-do-prazo-devolucao-pagamento-indevido-debito-sem-aviso-previo-002-a-2012\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:59","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:59","slug":"assuntos-financeiros-banca-cheque-apresentado-a-pagamento-fora-do-prazo-devolucao-pagamento-indevido-debito-sem-aviso-previo-002-a-2012","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/assuntos-financeiros-banca-cheque-apresentado-a-pagamento-fora-do-prazo-devolucao-pagamento-indevido-debito-sem-aviso-previo-002-a-2012\/","title":{"rendered":"Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolu\u00e7\u00e3o. Pagamento indevido. D\u00e9bito sem aviso pr\u00e9vio (002\/A\/2012)"},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
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Proc. R\u20132440\/11 (A2)\u00a0<\/p>\n

Assunto:<\/em> Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolu\u00e7\u00e3o. Pagamento indevido. D\u00e9bito sem aviso pr\u00e9vio<\/p>\n

Sum\u00e1rio: <\/em>A queixa apresentada ao Provedor de Justi\u00e7a por uma sociedade comercial versava sobre o procedimento adoptado pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD) na sequ\u00eancia do dep\u00f3sito de um cheque numa das suas ag\u00eancias. Em s\u00edntese, contestou-se o facto de a CGD ter procedido \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o dos fundos desse cheque, tornando-os dispon\u00edveis na conta de que a reclamante era titular, ap\u00f3s o mesmo ter sido devolvido quando submetido ao sistema de compensa\u00e7\u00e3o, pelo facto de Banco sacado ter recusado o respectivo pagamento com o motivo \u00abfora de prazo\u00bb. Nunca a CGD avisou por qualquer forma a reclamante de que o cheque em causa havia sido devolvido atrav\u00e9s do sistema de compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e, tamb\u00e9m sem qualquer aviso pr\u00e9vio, uma semana depois de ter sido pago o cheque, lan\u00e7ou um d\u00e9bito sobre a conta titulada pela reclamante para resgatar os fundos do mesmo. Posteriormente a esse resgate, a CGD considerou a conta da reclamante em situa\u00e7\u00e3o de descoberto e fez constar essa informa\u00e7\u00e3o na Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito.\u00a0Os Servi\u00e7os da Provedoria de Justi\u00e7a promoveram diversas dilig\u00eancias instrut\u00f3rias junto do Gabinete de Apoio ao Cliente da CGD, atrav\u00e9s das quais se procurou sensibilizar essa institui\u00e7\u00e3o para a gravidade do comportamento adoptado no pagamento do referido cheque e para a respectiva repercuss\u00e3o na esfera patrimonial e na reputa\u00e7\u00e3o comercial da empresa lesada. Contudo, para al\u00e9m de se limitar a afirmar que \u00ab(\u2026) estava em causa o pagamento de um cheque quando o mesmo n\u00e3o era leg\u00edtimo (\u2026)\u00bb e de confirmar a \u00ab(\u2026) exist\u00eancia de uma falha operacional no tratamento da compensa\u00e7\u00e3o interbanc\u00e1ria de 2011\/05\/02 por parte da Ag\u00eancia Machado dos Santos \u2013 Parede (\u2026), o Gabinete de Apoio ao Cliente da CGD acabou por concluir que “(..) a alegada responsabilidade civil da Institui\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o pass\u00edvel de ser apreciada em sede judicial (\u2026)”\u00bb.\u00a0<\/p>\n

Discordando desse entendimento, e considerando que:<\/p>\n

a)\u00a0Ao abrigo do segundo par\u00e1grafo do artigo 32.\u00ba da LUCH, a empresa reclamante detinha a leg\u00edtima expectativa de poder vir a obter o pagamento do cheque, uma vez que o facto de j\u00e1 ter expirado o respectivo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria impeditivo desse pagamento;<\/p>\n

b)\u00a0A partir do momento em que os fundos passaram a constar na conta como saldo dispon\u00edvel, a empresa reclamante presumiu, legitimamente, que o respectivo pagamento havia sido autorizado pelo BANIF quando foi \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, adquirindo assim o direito de fazer seus os valores depositados e us\u00e1-los como e quando entendesse;<\/p>\n

c)\u00a0Por esse motivo, quando, em 10.05.2011, e sem qualquer aviso pr\u00e9vio, a CGD lan\u00e7a um d\u00e9bito naquela conta para resgatar os fundos do cheque, incorreu em abuso de direito, nos termos do artigo 334.\u00ba do CC, porque o fez num momento e de uma forma que excedeu, manifestamente, os limites impostos pela boa-f\u00e9, mais concretamente, pela tutela da confian\u00e7a;<\/p>\n

d)\u00a0Os fundos do cheque foram usados para arcar com os encargos da normal actividade da empresa, designadamente para pagar a trabalhadores e a fornecedores e para saldar d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social e ao Fisco;<\/p>\n

e)\u00a0\u00c9 manifesta a gravidade de cheques emitidos sem provis\u00e3o, ou de transfer\u00eancias banc\u00e1rias recusadas pelo sistema pelo mesmo motivo e de todas as demais situa\u00e7\u00f5es decorrentes de uma conta que cai em situa\u00e7\u00e3o de descoberto;<\/p>\n

f)\u00a0De igual modo se julgam evidentes as repercuss\u00f5es negativas na reputa\u00e7\u00e3o comercial de uma empresa que, na perspectiva dos seus trabalhadores e fornecedores, n\u00e3o honra os seus compromissos;<\/p>\n

g)\u00a0Mais grave ainda ser\u00e1 a inclus\u00e3o da empresa reclamante na Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito, para efeitos de divulga\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s desse sistema gerido pelo Banco de Portugal, da situa\u00e7\u00e3o de incumprimento em que, de forma absolutamente involunt\u00e1ria, acabou por cair.<\/p>\n

h)\u00a0S\u00e3o assim \u00f3bvios os danos decorrentes para a empresa reclamante dos dois actos praticados indevidamente pela CGD \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos fundos de um cheque devolvido e lan\u00e7amento de d\u00e9bito em conta do respectivo valor s\u00f3 efectuado uma semana depois e sem aviso pr\u00e9vio \u2013 quer ao n\u00edvel patrimonial, quer ao n\u00edvel da sua reputa\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o da sua actividade comercial (danos morais). Recomendou <\/em>o Provedor de Justi\u00e7a:<\/p>\n

A)\u00a0Que a CGD assuma a responsabilidade civil decorrente da indevida disponibiliza\u00e7\u00e3o dos fundos do cheque e do d\u00e9bito em conta que se seguiu sem qualquer aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n

B)\u00a0Que a CGD diligencie junto do Banco de Portugal pela reconstitui\u00e7\u00e3o do registo que deveria estar dispon\u00edvel na Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito em nome da empresa reclamante caso o incidente relacionado com a devolu\u00e7\u00e3o do cheque n\u00e3o tivesse ocorrido.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Fontes:<\/em><\/p>\n

– Artigos 29.\u00ba, \u00a71.\u00ba e 32.\u00ba, \u00a72.\u00ba da Lei Uniforme Relativa ao Cheque;\uf02d<\/p>\n

– Artigos 334.\u00ba, 762.\u00ba, n.\u00ba 2 e 799.\u00ba do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n

– Artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2 do Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2007, de 22.01;\uf02d\u00a0<\/p>\n

– Ponto 20 da Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/2009, de 16.02, do Banco de Portugal.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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\"OuvirOuvir<\/a><\/div>\n
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Proc. R\u20132440\/11 (A2)\u00a0 Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolu\u00e7\u00e3o. Pagamento indevido. D\u00e9bito sem aviso pr\u00e9vio Sum\u00e1rio: A queixa apresentada ao Provedor de Justi\u00e7a por uma sociedade comercial versava sobre o procedimento adoptado pela Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD) na sequ\u00eancia do dep\u00f3sito de um cheque numa das suas ag\u00eancias. Em s\u00edntese, contestou-se o facto…<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25525","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"\nAssuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolu\u00e7\u00e3o. Pagamento indevido. 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