{"id":25531,"date":"2020-10-22T20:29:57","date_gmt":"2020-10-22T19:29:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/acesso-e-exercicio-da-actividade-de-vendedor-ambulante-restricao-de-acesso-aos-nao-residentes-009-a-2011\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:57","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:57","slug":"acesso-e-exercicio-da-actividade-de-vendedor-ambulante-restricao-de-acesso-aos-nao-residentes-009-a-2011","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/acesso-e-exercicio-da-actividade-de-vendedor-ambulante-restricao-de-acesso-aos-nao-residentes-009-a-2011\/","title":{"rendered":"Acesso e exerc\u00edcio da actividade de vendedor ambulante. Restri\u00e7\u00e3o de acesso aos n\u00e3o residentes (009\/A\/2011)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25531\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25531&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25531\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25531'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25531\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25531\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R\u20132618\/11 (A2)\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Acesso e exerc\u00edcio da actividade de vendedor ambulante. Restri\u00e7\u00e3o de acesso aos n\u00e3o residentes<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Uma cidad\u00e3, residente em Monchique e que pretendia exercer a sua actividade de vendedora ambulante em Portim\u00e3o, apresentou junto do Provedor de Justi\u00e7a uma queixa por ter sido indeferido o seu pedido de emiss\u00e3o do cart\u00e3o de que necessitava para esse efeito.\u00a0 Na verdade, a emiss\u00e3o de cart\u00e3o de vendedor ambulante ter\u00e1 sido recusada com fundamento no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2 do Regulamento da Actividade da Venda Ambulante de Portim\u00e3o, ou seja, pelo facto de a requerente residir fora do munic\u00edpio de Portim\u00e3o. Foi o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Portim\u00e3o instado a pronunciar-se acerca da adequa\u00e7\u00e3o dessa norma regulamentar, equacionando a possibilidade de promover a respectiva expurga\u00e7\u00e3o do Regulamento da Actividade da Venda Ambulante, por se entender que extrapolava os limites da lei habilitante (Decreto-Lei n.\u00ba 122\/79, de 08.05 &#8211; diploma que regulamentou a venda ambulante). Defendendo o objectivo de reduzir o n\u00famero de vendedores ambulantes no concelho, a C\u00e2mara Municipal de Portim\u00e3o considerou leg\u00edtima a restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 actividade de vendedor ambulante aos n\u00e3o residentes no concelho constante do seu Regulamento.\u00a0 Discordando desse entendimento, e considerando que: a)\u00a0Em mat\u00e9ria de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da venda ambulante, a lei habilitante [artigo 16.\u00ba, al\u00ednea a) do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/79, de 08.05], apenas autorizou que o poder regulamentar das autarquias fosse exercido em nome de exig\u00eancias relacionadas com a higiene, a est\u00e9tica e o conforto dos espa\u00e7os, sem que tenha sido feita qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 resid\u00eancia dos potenciais vendedores; b)\u00a0O artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26.07 \u2013 que transp\u00f4s para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12, que veio estabelecer os princ\u00edpios e as regras para simplificar o livre acesso e exerc\u00edcio das actividades de servi\u00e7os realizadas em territ\u00f3rio nacional &#8211; estipulou, em sede de igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os, que \u00abo acesso ou o exerc\u00edcio de uma actividade de servi\u00e7os por parte de um prestador de servi\u00e7os n\u00e3o pode ser condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de pressupostos, de requisitos ou de condi\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias baseadas na nacionalidade, no local de resid\u00eancia ou no local da sede\u00bb.\u00a0\u00a0 c)\u00a0Limitar o acesso \u00e0 actividade da venda ambulante, sob o pretexto de ter que se controlar o n\u00famero de pessoas que exercem esta actividade, implica uma completa despropor\u00e7\u00e3o entre o sacrif\u00edcio que se imp\u00f5e aos particulares que v\u00eaem negada a respectiva pretens\u00e3o, isto \u00e9, a priva\u00e7\u00e3o de uma determinada actividade profissional, e o resultado que se obt\u00e9m, isto \u00e9, reduzir o n\u00famero de vendedores ambulantes, pelo que constitui uma afronta ao princ\u00edpio da liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada plasmado no artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa; d)\u00a0A protec\u00e7\u00e3o dos consumidores \u2013 objectivo expressamente assumido pelo legislador do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/79, de 08.05 \u2013 em nada exige ou sequer beneficia do facto de os vendedores ambulantes que exercem a respectiva actividade num determinado concelho a\u00ed serem residentes, uma vez que n\u00e3o se v\u00ea em que medida estar\u00e3o em melhores condi\u00e7\u00f5es de oferecer aos seus clientes produtos com maior variedade ou qualidade e melhor pre\u00e7o do que os demais.\u00a0 <em>Recomendou <\/em>o Provedor de Justi\u00e7a: A)\u00a0Que a norma constante do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2 do Regulamento da Actividade de Venda Ambulante do Munic\u00edpio de Portim\u00e3o seja expurgada desse documento; B)\u00a0Que essa expurga\u00e7\u00e3o se estenda a todos e quaisquer preceitos e express\u00f5es constantes desse Regulamento &#8211; de que \u00e9 exemplo o artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 5 do mesmo documento &#8211; que impliquem a outorga ou restri\u00e7\u00e3o de direitos aos vendedores ambulantes conforme residam ou n\u00e3o nesse concelho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigos 61.\u00ba e 241.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;\uf02d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigo 16.\u00ba, al\u00ednea a) do Decreto-Lei n.\u00ba 122\/79, de 08.05;\uf02d<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigo 53.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18.09;\uf02d\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigo 14.\u00ba, 1), b) da Directiva n.\u00ba 2006\/123\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.12;\uf02d\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto-Lei n.\u00ba 92\/2010, de 26.07;\uf02d\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 3 do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25531\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25531&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25531\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25531'); 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R\u20132618\/11 (A2)\u00a0\u00a0 Assunto: Acesso e exerc\u00edcio da actividade de vendedor ambulante. Restri\u00e7\u00e3o de acesso aos n\u00e3o residentes Sum\u00e1rio: Uma cidad\u00e3, residente em Monchique e que pretendia exercer a sua actividade de vendedora ambulante em Portim\u00e3o, apresentou junto do Provedor de Justi\u00e7a uma queixa por ter sido indeferido o seu pedido de emiss\u00e3o do cart\u00e3o de que necessitava para esse&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25531","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Acesso e exerc\u00edcio da actividade de vendedor ambulante. 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