{"id":25532,"date":"2020-10-22T20:29:57","date_gmt":"2020-10-22T19:29:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direitos-dos-trabalhadores-compensacao-por-caducidade-de-contrato-a-termo-certo-celebrado-ao-abrigo-dos-regimes-especiais-de-contratacao-de-docentes-consagrados-no-decreto-lei-n-o-20-2006-de-31-de-j\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:57","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:57","slug":"direitos-dos-trabalhadores-compensacao-por-caducidade-de-contrato-a-termo-certo-celebrado-ao-abrigo-dos-regimes-especiais-de-contratacao-de-docentes-consagrados-no-decreto-lei-n-o-20-2006-de-31-de-j","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direitos-dos-trabalhadores-compensacao-por-caducidade-de-contrato-a-termo-certo-celebrado-ao-abrigo-dos-regimes-especiais-de-contratacao-de-docentes-consagrados-no-decreto-lei-n-o-20-2006-de-31-de-j\/","title":{"rendered":"Direitos dos trabalhadores. Compensa\u00e7\u00e3o por caducidade de contrato a termo certo celebrado ao abrigo dos regimes especiais de contrata\u00e7\u00e3o de docentes consagrados no Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de Jane (008\/A\/2011)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25532\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25532&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25532\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25532'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25532\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25532\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-5125\/10 (A4)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Direitos dos trabalhadores. Compensa\u00e7\u00e3o por caducidade de contrato a termo certo\u00a0celebrado ao abrigo dos regimes especiais de contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0docentes consagrados no Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de\u00a0Janeiro, e no Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2007, de 15 de Fevereiro<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>1 &#8211; Foram apresentadas ao Provedor de Justi\u00e7a v\u00e1rias queixas em que \u00e9 contestado o entendimento divulgado pela DGRHE (atrav\u00e9s da Circular n.\u00ba B11075804B, de 08\/06\/2011), segundo o qual a caducidade dos contratos a termo celebrados ao abrigo dos regimes especiais de contrata\u00e7\u00e3o de docentes consagrados no Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2007, de 15 de Fevereiro, n\u00e3o confere o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o previsto no n.\u00ba 3 do artigo 252.\u00ba e no n.\u00ba 4 do artigo 253.\u00ba do Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro. 2 \u2013 No regime laboral comum, quando a caducidade do contrato a termo n\u00e3o decorrer da sua vontade o trabalhador tem sempre direito \u00e0 respectiva compensa\u00e7\u00e3o, como resulta do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 388.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho de 2003 (CT) e do n.\u00ba 2 do artigo 344.\u00ba do actual. 3 &#8211; O RCTFP incorporou o que no CT se dispunha, limitando-se, no que respeita \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o a termo e como \u00e9 dito na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da respectiva proposta de leia apresentada na Assembleia da Rep\u00fablica, a \u00abadequar o regime no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0s exig\u00eancias de interesse p\u00fablico e, sobretudo, conform[\u00e1-lo] com o direito constitucional de &#8220;acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso&#8221;\u00bb. Nem as exig\u00eancias de interesse p\u00fablico nem a conforma\u00e7\u00e3o com o direito constitucional de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica colidem com o regime legal da compensa\u00e7\u00e3o pela caducidade do contrato consagrado no CT e que era, \u00e0 data da entrada em vigor do RCTFP, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos da Lei n.\u00ba 23\/2004, de 22 de Junho. O que as exig\u00eancias de interesse p\u00fablico e a conforma\u00e7\u00e3o com o direito constitucional de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ditaram, isso sim, foi a impossibilidade de convers\u00e3o do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, da\u00ed resultando a necessidade de adaptar a essa circunst\u00e2ncia as regras de renova\u00e7\u00e3o e de caducidade do contrato, previstas no CT. 4 \u2013 Da\u00ed que o disposto no n.\u00ba 3 do artigo 252.\u00ba do RCTFP mais n\u00e3o seja do que uma transposi\u00e7\u00e3o mutatis mutandis do que estava prescrito no n.\u00ba 2 do artigo 388.\u00ba do CT; ou seja, o RCTFP apenas reformulou o preceito do CT em termos correspondentes, de modo a compatibiliz\u00e1-lo com o seu espec\u00edfico regime de caducidade, decorrente da inexist\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e de convers\u00e3o contratual. 5 \u2013 Ao defender que no \u00e2mbito dos regimes de contrata\u00e7\u00e3o dos docentes a entidade empregadora p\u00fablica est\u00e1 isenta do pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o pela caducidade do contrato, a entidade visada faz uma interpreta\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do artigo 252.\u00ba do RCTFP que, conduzindo a uma total desprotec\u00e7\u00e3o do trabalhador, ignora o fim subjacente \u00e0 consagra\u00e7\u00e3o daquela norma e subverte a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao deixar sem tutela situa\u00e7\u00f5es que este claramente quis acautelar. 6 \u2013 Raz\u00e3o pela qual, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomendou:<\/em> a)\u00a0A altera\u00e7\u00e3o do entendimento divulgado na Circular n.\u00ba B11075804B, de 08\/06\/201, no sentido de que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, a que se referem os artigos 252.\u00ba, n.\u00ba 3 e 253.\u00ba, n.\u00ba 4 do RCTFP, se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo n\u00e3o decorra da vontade do trabalhador e este n\u00e3o obtenha uma nova coloca\u00e7\u00e3o que lhe assegure a manuten\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico; e, b)\u00a0Em consequ\u00eancia, que promova a revis\u00e3o das decis\u00f5es que, com os fundamentos constantes daquela circular, recusaram o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o aos docentes cujos contratos caducaram sem que lograssem obter nova coloca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25532\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25532&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25532\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25532'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25532\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25532\">Proc. R-5125\/10 (A4) Assunto: Direitos dos trabalhadores. Compensa\u00e7\u00e3o por caducidade de contrato a termo certo\u00a0celebrado ao abrigo dos regimes especiais de contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0docentes consagrados no Decreto-Lei n.\u00ba 20\/2006, de 31 de\u00a0Janeiro, e no Decreto-Lei n.\u00ba 35\/2007, de 15 de Fevereiro Sum\u00e1rio: 1 &#8211; Foram apresentadas ao Provedor de Justi\u00e7a v\u00e1rias queixas em que \u00e9 contestado o entendimento divulgado pela DGRHE&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25532","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Direitos dos trabalhadores. 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