{"id":25536,"date":"2020-10-22T20:29:56","date_gmt":"2020-10-22T19:29:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/ambiente-florestas-regime-florestal-matas-nacionais-e-outros-perimetros-florestais-001-b-2011\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:56","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:56","slug":"ambiente-florestas-regime-florestal-matas-nacionais-e-outros-perimetros-florestais-001-b-2011","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/ambiente-florestas-regime-florestal-matas-nacionais-e-outros-perimetros-florestais-001-b-2011\/","title":{"rendered":"Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros per\u00edmetros florestais (001\/B\/2011)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25536\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25536&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25536\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25536'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25536\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25536\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. 3476\/09 (A1)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros per\u00edmetros florestais<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>O estado da legisla\u00e7\u00e3o florestal, porque extremamente fragmentada, dispersa e privada de importantes disposi\u00e7\u00f5es revogadas sem um crit\u00e9rio ordenador, levaram o Provedor de Justi\u00e7a a formular uma extensa Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio. A t\u00edtulo principal, \u00e9 apontada a urg\u00eancia na entrada em vigor do C\u00f3digo Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 254\/2009, de 23 de Setembro, e j\u00e1 suspensa por duas vezes. No centro das preocupa\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a est\u00e3o as matas nacionais e outros per\u00edmetros sob o designado regime florestal que remonta ao decreto de 24 de Dezembro de 1901. Verifica-se uma desprotec\u00e7\u00e3o acrescida nas denominadas Matas do Estado, como tal reconhecidas ainda antes de 1901, a\u00ed se verificando uma verdadeira deslegaliza\u00e7\u00e3o na medida em que as \u00e1reas que inicialmente eram desafectadas por lei ou decreto-lei, t\u00eam vindo a ser desafectadas por simples portaria ou despacho dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas finan\u00e7as e economia, pr\u00e1tica esta que se tem vindo a agravar desde a pen\u00faltima d\u00e9cada do s\u00e9culo passado. Ap\u00f3s uma profunda investiga\u00e7\u00e3o do direito aplic\u00e1vel, conclui-se que a floresta, quer enquanto recurso para a economia quer enquanto conjunto primordial de bens ambientais, muito em particular, a floresta administrada pelo Estado, encontra-se sob uma protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica insuficiente. Como resultado \u00e9 objecto de pr\u00e1ticas administrativas irregulares que v\u00eam favorecendo a sua delapida\u00e7\u00e3o, j\u00e1 por demais concorrida pelos extensos e numerosos inc\u00eandios florestais e por enfermidades que atacam sobretudo o pinhal. Na Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/B\/2011, o Provedor de Justi\u00e7a considera ainda necess\u00e1rio o aperfei\u00e7oamento de algumas das disposi\u00e7\u00f5es do futuro C\u00f3digo Florestal, com vista a:(a) refor\u00e7ar as medidas de pol\u00edcia administrativa contra actos lesivos do regime florestal, aclarando a extens\u00e3o dos poderes de embargo al\u00e9m dos casos dos montados de sobro e azinho e evitando, o mais poss\u00edvel, os n\u00e3o raros conflitos negativos de compet\u00eancia para exercer poderes de autoridade; (b) impor um dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das desafecta\u00e7\u00f5es do regime florestal em ordem a dar por verificada a inexist\u00eancia de alternativas vi\u00e1veis por forma a evitar a obten\u00e7\u00e3o de solos que, por estarem fora do mercado, apresentam pre\u00e7os ex\u00edguos (o que permite, ulteriormente, mais-valias assinal\u00e1veis), para projectos t\u00e3o diversos como seja parques industriais, aldeamentos tur\u00edsticos ou campos de futebol; (c) reafectar ao regime florestal os terrenos desafectados a que n\u00e3o seja dado o uso justificativo, no termo de um prazo razo\u00e1vel, por forma a evitar a sua delapida\u00e7\u00e3o indevida; (d) enunciar os fins que possam justificar a desafecta\u00e7\u00e3o do regime florestal impedindo a sua utiliza\u00e7\u00e3o para finalidades menos atend\u00edveis do ponto de vista do interesse p\u00fablico; (e) definir claramente a irrenunci\u00e1vel compet\u00eancia das autoridades florestais e ambientais nos procedimentos de desafecta\u00e7\u00e3o, seja qual for o momento e forma da sua submiss\u00e3o ao regime florestal. \u00a0(f) permitir a aplica\u00e7\u00e3o do Regime de Pol\u00edcia Florestal, cuja revoga\u00e7\u00e3o ocorreu em 2006, sem que tenha sido colmatada o vazio legal quanto \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de infrac\u00e7\u00f5es perpetradas contra as matas e florestas nacionais. Isto se o C\u00f3digo Florestal n\u00e3o entrar imediatamente em vigor na medida em que as autoridades competentes disp\u00f5em de poderes quase nulos para impedir ou fazer cessar infrac\u00e7\u00f5es ao regime florestal. Exceptuando a protec\u00e7\u00e3o da floresta contra inc\u00eandios, dir-se-ia que o direito florestal se encontra votada ao esquecimento;I) repristinar o Decreto-Lei n.\u00ba 380\/74, de 22 de Agosto, que determina uma protec\u00e7\u00e3o acrescida do Parque Florestal de Monsanto erroneamente declarada a sua caducidade pelo Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2011, de 16 de Junho, diploma que, votado a objectivos de simplifica\u00e7\u00e3o legislativa, pretendeu fazer um rastreio dos decretos-leis de 1974 que tenham perdido raz\u00e3o de ser. A Recomenda\u00e7\u00e3o foi elaborada a partir da investiga\u00e7\u00e3o justificada por uma queixa contra a afecta\u00e7\u00e3o indevida, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma subesta\u00e7\u00e3o el\u00e9ctrica, de uma parcela de terreno do Parque Florestal de Monsanto, por simples despacho de 29.06.2009 do ex-Ministro da Economia e Inova\u00e7\u00e3o, que subtraiu a parcela de terreno do dom\u00ednio p\u00fablico municipal para o dom\u00ednio p\u00fablico estatal, sem ter ocorrido, previamente, a subtrac\u00e7\u00e3o ao regime florestal. Da an\u00e1lise deste caso, se concluiu pela necessidade, n\u00e3o apenas de reintegrar a legalidade no caso concreto mas, principalmente, adoptar as provid\u00eancias legislativas que evitem que estes casos se repitam. A reintegra\u00e7\u00e3o da legalidade relativamente \u00e0 subesta\u00e7\u00e3o do Zambujal, no Parque Florestal de Monsanto, tendo presente que, entretanto a obra foi executada, poderia passar por compensa\u00e7\u00f5es de floresta\u00e7\u00e3o em outras \u00e1reas do mesmo per\u00edmetro, para al\u00e9m das compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas pela REN &#8211; Redes Energ\u00e9ticas Nacionais, SGPS, S.A. \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, no \u00e2mbito de protocolo celebrado entre ambas. Anterior nota de divulga\u00e7\u00e3ohttp:\/\/www.provedor-jus.pt\/Imprensa\/noticiadetalhe.php?ID_noticias=245<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25536\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25536&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25536\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25536'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25536\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25536\">Proc. 3476\/09 (A1) Assunto: Ambiente. Florestas. Regime florestal, matas nacionais e outros per\u00edmetros florestais Sum\u00e1rio: O estado da legisla\u00e7\u00e3o florestal, porque extremamente fragmentada, dispersa e privada de importantes disposi\u00e7\u00f5es revogadas sem um crit\u00e9rio ordenador, levaram o Provedor de Justi\u00e7a a formular uma extensa Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\u00f3rio. A t\u00edtulo principal,&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25536","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Ambiente. Florestas. 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