Proc. P-08\/09 (A5)<\/p>\n

Assunto: <\/em>Altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 249\/77, de 14 de Junho. Exerc\u00edcio pela Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais da compet\u00eancia prevista no artigo 2.\u00ba, relativa \u00e0 decis\u00e3o de pedidos de transcri\u00e7\u00e3o de nascimento oriundos do antigo Estado da \u00cdndia. \u3000<\/p>\n

Sum\u00e1rio:<\/em> Reporta-se esta iniciativa do Provedor de Justi\u00e7a ao exerc\u00edcio, pela Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais, da compet\u00eancia prevista no artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 249\/77, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 36\/97, de 31 de Janeiro, no que se refere \u00e0 decis\u00e3o de pedidos de transcri\u00e7\u00e3o de nascimento oriundos do antigo Estado portugu\u00eas da \u00cdndia. Da an\u00e1lise que a Provedoria de Justi\u00e7a tem feito das queixas recebidas sobre os atrasos verificados na conclus\u00e3o de milhares de processos de transcri\u00e7\u00e3o de nascimento respeitantes a indiv\u00edduos nascidos, antes de 20 de Janeiro de 1961, em Goa, Dam\u00e3o e Diu, resulta a exist\u00eancia de um grave problema de falta de certeza e seguran\u00e7a da reconstitui\u00e7\u00e3o dos actos de estado civil que lhes respeitam. Esta dificuldade suscita, consequentemente, relevantes quest\u00f5es de seguran\u00e7a na entrada no Espa\u00e7o Schengen e de risco de imigra\u00e7\u00e3o ilegal. Est\u00e1 em causa a autenticidade dos registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Dam\u00e3o e Diu, que servem de base \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos pedidos de nacionalidade portuguesa na Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais. Na verdade, para al\u00e9m das problem\u00e1ticas condi\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o mantidos os registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Dam\u00e3o e Diu, t\u00eam sido detectadas in\u00fameras fraudes provenientes daqueles territ\u00f3rios, nomeadamente casos de usurpa\u00e7\u00e3o de identidade e utiliza\u00e7\u00e3o m\u00faltipla da mesma \u2014 situa\u00e7\u00f5es que a Conservat\u00f3ria dos Registos Centrais, em conjunto com o C\u00f4nsul-Geral de Portugal em Goa, tem vindo a tentar despistar no \u00e2mbito dos processos de nacionalidade, mas sem integrais garantias de sucesso. Subsiste, portanto, a necessidade, urgente, de aprova\u00e7\u00e3o de um diploma legal que fixe a obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o, nos processos de transcri\u00e7\u00e3o de nascimento ocorrido no antigo Estado da \u00cdndia, de originais de documentos antigos provenientes da Administra\u00e7\u00e3o portuguesa. No exerc\u00edcio dos poderes conferidos pelo disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a), recomendou-se <\/em>a altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 249\/77, de 14 de Junho, no sentido da consagra\u00e7\u00e3o legislativa da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de originais de documentos antigos provenientes da Administra\u00e7\u00e3o portuguesa para a instru\u00e7\u00e3o dos processos de transcri\u00e7\u00e3o de nascimento respeitantes a indiv\u00edduos nascidos antes de 20 de Dezembro de 1961, no antigo Estado da \u00cdndia.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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