{"id":25548,"date":"2020-10-22T20:29:52","date_gmt":"2020-10-22T19:29:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/leis-eleitorais-voto-antecipado-inelegibilidades-especiais-na-eleicao-a-deputado-a-assembleia-da-republica-candidaturas-apresentadas-por-grupos-de-cidadaos-eleitores-004-b-2010\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:52","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:52","slug":"leis-eleitorais-voto-antecipado-inelegibilidades-especiais-na-eleicao-a-deputado-a-assembleia-da-republica-candidaturas-apresentadas-por-grupos-de-cidadaos-eleitores-004-b-2010","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/leis-eleitorais-voto-antecipado-inelegibilidades-especiais-na-eleicao-a-deputado-a-assembleia-da-republica-candidaturas-apresentadas-por-grupos-de-cidadaos-eleitores-004-b-2010\/","title":{"rendered":"Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na elei\u00e7\u00e3o a deputado \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Candidaturas apresentadas por grupos de cidad\u00e3os eleitores (004\/B\/2010)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25548\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25548&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25548\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25548'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25548\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25548\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. P-06\/09 (A6)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na elei\u00e7\u00e3o a deputado \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Candidaturas apresentadas por grupos de cidad\u00e3os eleitores<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Com refer\u00eancia \u00e0s leis eleitorais, foram reiteradas, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, duas das quest\u00f5es expostas em anteriores Recomenda\u00e7\u00f5es (n.\u00bas 9\/B\/2005 e 3\/B\/2003) do Provedor de Justi\u00e7a. Uma dessas recomenda\u00e7\u00f5es aponta no sentido da inclus\u00e3o, nas diversas leis eleitorais e diplomas reguladores dos referendos, da possibilidade de ser exercido o voto antecipado pelos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que se desloquem em servi\u00e7o ao estrangeiro em data que compreenda o dia da realiza\u00e7\u00e3o de uma elei\u00e7\u00e3o ou de um referendo. A outra visa a altera\u00e7\u00e3o do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da Rep\u00fablica, aprovada pela Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de Maio, que determina que os cidad\u00e3os portugueses que tenham outra nacionalidade n\u00e3o poder\u00e3o ser candidatos pelo c\u00edrculo eleitoral que abranger o territ\u00f3rio do pa\u00eds dessa nacionalidade. Pretende-se, com a recomenda\u00e7\u00e3o ora reiterada, que o Parlamento limite a inelegibilidade a\u00ed actualmente prevista \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que a aplica\u00e7\u00e3o das leis vigentes no pa\u00eds integrante do c\u00edrculo eleitoral em causa \u2013 por exemplo, que concedam apoio financeiro ou outros benef\u00edcios \u2013 coloque numa posi\u00e7\u00e3o de vantagem, no acesso ao cargo electivo em apre\u00e7o, os cidad\u00e3os portugueses tamb\u00e9m nacionais desse outro Estado, face designadamente aos cidad\u00e3os portugueses n\u00e3o nacionais desse mesmo Estado. Foram ainda formuladas duas novas recomenda\u00e7\u00f5es relacionadas com a disparidade de tratamento conferido pela lei \u00e0s candidaturas apresentadas por grupos de cidad\u00e3os eleitores face designadamente ao tratamento dado \u00e0s candidaturas dos partidos pol\u00edticos, no que toca \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IVA e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolo pr\u00f3prio nas campanhas eleitorais e nos boletins de voto. No dom\u00ednio mencionado, <em>recomendou-se<\/em> a concess\u00e3o, \u00e0s candidaturas apresentadas por grupos de cidad\u00e3os, da isen\u00e7\u00e3o de IVA de que beneficiam, nos termos das al\u00edneas g) e h) do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 19\/2003, de 20 de Junho, as candidaturas dos partidos pol\u00edticos e das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. <em>Recomendou-se<\/em>, ainda, que as candidaturas apresentadas por grupos de cidad\u00e3os sejam identificadas, nas campanhas eleitorais e nos boletins de votos, atrav\u00e9s dos seus s\u00edmbolos pr\u00f3prios, \u00e0 semelhan\u00e7a do que acontece com as candidaturas dos partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25548\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25548&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25548\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25548'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25548\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25548\">Proc. P-06\/09 (A6) Assunto: Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na elei\u00e7\u00e3o a deputado \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Candidaturas apresentadas por grupos de cidad\u00e3os eleitores Sum\u00e1rio: Com refer\u00eancia \u00e0s leis eleitorais, foram reiteradas, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, duas das quest\u00f5es expostas em anteriores Recomenda\u00e7\u00f5es (n.\u00bas 9\/B\/2005 e 3\/B\/2003) do Provedor de Justi\u00e7a. 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