{"id":25560,"date":"2020-10-22T20:29:49","date_gmt":"2020-10-22T19:29:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/regime-de-queixa-ao-provedor-de-justica-em-materia-de-defesa-nacional-e-das-forcas-armadas-aprovado-pela-lei-n-o-19-95-de-13-de-julho-e-lei-de-defesa-nacional-aprovada-pela-lei-organica-n-o-1-b-200\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:49","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:49","slug":"regime-de-queixa-ao-provedor-de-justica-em-materia-de-defesa-nacional-e-das-forcas-armadas-aprovado-pela-lei-n-o-19-95-de-13-de-julho-e-lei-de-defesa-nacional-aprovada-pela-lei-organica-n-o-1-b-200","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/regime-de-queixa-ao-provedor-de-justica-em-materia-de-defesa-nacional-e-das-forcas-armadas-aprovado-pela-lei-n-o-19-95-de-13-de-julho-e-lei-de-defesa-nacional-aprovada-pela-lei-organica-n-o-1-b-200\/","title":{"rendered":"Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e das For\u00e7as Armadas, aprovado pela Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho \u2013 artigo 34.\u00ba (001\/B\/2010)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25560\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25560&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25560\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25560'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25560\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25560\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. P-09\/09 (A4)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e das For\u00e7as Armadas, aprovado pela Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho \u2013 artigo 34.\u00ba<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>O regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional \u00e9 regulado autonomamente pela Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de Julho. Lei essa que colocou algumas limita\u00e7\u00f5es procedimentais ao exerc\u00edcio deste direito pelos militares. Neste sentido, promoveu a obrigatoriedade de esgotamento de todas as formas de reclama\u00e7\u00e3o e recurso hier\u00e1rquicos, dentro da escala de comando, antes que o militar reclamante pudesse apresentar queixa individual junto do Provedor de Justi\u00e7a. Este condicionamento tomou como esteio as restri\u00e7\u00f5es que o artigo 270.\u00ba da CRP permite. No entanto, este preceito constitucional apenas cerceia algumas outras formas de interven\u00e7\u00e3o c\u00edvica dos militares, nomeadamente a de peti\u00e7\u00e3o colectiva que, em boa verdade, nada respeita \u00e0 natureza do direito de queixa individual, ao qual n\u00e3o deve ser aposta qualquer condi\u00e7\u00e3o. A existir, ainda que na forma meramente potencial, constitui-se sempre e de forma origin\u00e1ria como uma limita\u00e7\u00e3o, uma restri\u00e7\u00e3o indevida do exerc\u00edcio do direito constitucionalmente garantido, bem como ao exerc\u00edcio do leg\u00edtimo poder de interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a, enquanto garante dos direitos dos cidad\u00e3os face ao Estado Administra\u00e7\u00e3o. Em sentido diverso do que seria expect\u00e1vel, a LDN, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 07\/07, manteve, com a redac\u00e7\u00e3o dada ao artigo 34.\u00ba, a necessidade de interven\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por parte da hierarquia militar com esgotamento dos \u00ab&#8230; recursos administrativos legalmente previstos&#8230;\u00bb para que o reclamante militar possa, legitimamente, exercer o seu direito de queixa junto do Provedor de Justi\u00e7a. Com a <em>Recomenda\u00e7\u00e3o<\/em> ora formulada, pretende-se seja ponderada a elimina\u00e7\u00e3o de uma discrimina\u00e7\u00e3o negativa que impende sobre os militares e constitui um entrave \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o da actividade do Provedor de Justi\u00e7a, enquanto garante da justi\u00e7a, dos direitos e das liberdades de todos os cidad\u00e3os.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25560\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25560&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25560\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25560'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25560\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25560\">Proc. P-09\/09 (A4) Assunto: Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e das For\u00e7as Armadas, aprovado pela Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho \u2013 artigo 34.\u00ba Sum\u00e1rio: O regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25560","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e das For\u00e7as Armadas, aprovado pela Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho \u2013 artigo 34.\u00ba (001\/B\/2010) - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/regime-de-queixa-ao-provedor-de-justica-em-materia-de-defesa-nacional-e-das-forcas-armadas-aprovado-pela-lei-n-o-19-95-de-13-de-julho-e-lei-de-defesa-nacional-aprovada-pela-lei-organica-n-o-1-b-200\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e das For\u00e7as Armadas, aprovado pela Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de Julho \u2013 artigo 34.\u00ba (001\/B\/2010) - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirProc. 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