{"id":25582,"date":"2020-10-22T20:29:43","date_gmt":"2020-10-22T19:29:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:43","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:43","slug":"comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/","title":{"rendered":"Comunica\u00e7\u00e3o de acidente em servi\u00e7o. Incumprimento do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11 por parte dos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (007\/A\/2008)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25582\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25582&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25582\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25582'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25582\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25582\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-4704\/06 (A3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Comunica\u00e7\u00e3o de acidente em servi\u00e7o. Incumprimento do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11 por parte dos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o como acidente em servi\u00e7o do acidente de via\u00e7\u00e3o sofrido por aquela, em 21 de Outubro de 2005, quando regressava a casa, ap\u00f3s o t\u00e9rmino das aulas na Escola B\u00e1sica Integrada da Abrigada. 2. Tal indeferimento baseou-se na alegada aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o do acidente dentro do prazo previsto no artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro. 3. Por\u00e9m, no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o do processo entretanto aberto na Provedoria de Justi\u00e7a, foi apurado que a comunica\u00e7\u00e3o do acidente foi efectuada por interpostas pessoas dentro do prazo legal, bem como que o Conselho Directivo do estabelecimento de ensino em causa reconheceu, por escrito, que tinha tomado conhecimento do acidente no pr\u00f3prio dia em que o mesmo ocorreu 4. Foi, igualmente, apurado que, n\u00e3o obstante estes factos, o Conselho Executivo da EBI da Abrigada n\u00e3o fez a participa\u00e7\u00e3o institucional ao Director-Regional de Educa\u00e7\u00e3o de Lisboa, prevista no artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro, nem as participa\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades previstas no artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00edneas b) c) e d) do mesmo, n\u00e3o abrindo, sequer, o competente processo\u00a0de averigua\u00e7\u00f5es por acidente em servi\u00e7o, por forma a que o mesmo viesse a ser qualificado como tal, com todas as suas consequ\u00eancias legais, alegadamente, por desconhecimento dos tr\u00e2mites legais aplic\u00e1veis. 5. Ora, resulta da lei que \u00e9 a entidade empregadora que tem de proceder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime dos acidentes em servi\u00e7o e n\u00e3o o sinistrado que tem obriga\u00e7\u00e3o de elucidar a entidade empregadora sobre as medidas a tomar em caso de acidente. 6. A adop\u00e7\u00e3o atempada de tais medidas \u00e9 essencial para que se desencadeie de forma efectiva a protec\u00e7\u00e3o dos trabalhadores v\u00edtimas de acidentes em servi\u00e7o prevista no Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11, pelo que, a sua omiss\u00e3o, ainda que a t\u00edtulo de mera neglig\u00eancia, faz incorrer o dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o em responsabilidade disciplinar (sem preju\u00edzo da eventual responsabilidade civil e criminal).\u00a0 7. Tendo presente estes factos,\u00a0o Provedor de Justi\u00e7a solicitou a reaprecia\u00e7\u00e3o do assunto a Sua Exa. o Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, o qual respondeu mantendo a anterior posi\u00e7\u00e3o, sem que se tenha pronunciado sobre as quest\u00f5es que lhe foram colocadas por este \u00f3rg\u00e3o do Estado, nomeadamente, sobre a responsabilidade dos seus Servi\u00e7os no que diz respeito ao incumprimento do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro. Analisado o processo, <em>recomendou <\/em>o Provedor de Justi\u00e7a a Sua Exa. o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o que:\u00a0 1. O acidente sofrido pela reclamante em 21\/10\/2005 seja qualificado como ocorrido em servi\u00e7o, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11, com efeitos reportados \u00e0quela data. 2. Sejam emitidas orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s Direc\u00e7\u00f5es Regionais de Educa\u00e7\u00e3o no sentido de estas procederem \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o adequada do regime dos acidentes em servi\u00e7o e doen\u00e7as profissionais (previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro) junto de todos os estabelecimentos de ensino.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigos 59.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea f), e 63.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigos 3.\u00ba, 6.\u00ba-A e 10.\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigos 5.\u00ba, 8.\u00ba, n.\u00ba 1, 9.\u00ba, n.\u00ba 1 e n.\u00ba 3, al\u00edneas b), c) e d), 12.\u00ba e 44.\u00ba, n.\u00bas 1 e 2 do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Artigos 3.\u00ba, n.\u00ba 7, al\u00ednea a) do Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/2004, de 28\/04.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25582\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25582&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25582\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25582'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25582\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25582\">Proc. R-4704\/06 (A3) Assunto: Comunica\u00e7\u00e3o de acidente em servi\u00e7o. Incumprimento do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11 por parte dos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o Sum\u00e1rio: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o como acidente em servi\u00e7o do acidente de via\u00e7\u00e3o sofrido por aquela,&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25582","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Comunica\u00e7\u00e3o de acidente em servi\u00e7o. 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Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o como acidente em servi\u00e7o do acidente de via\u00e7\u00e3o sofrido por aquela,&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"40\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"47\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/gif\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/\",\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o de acidente em servi\u00e7o. 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Incumprimento do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20\/11 por parte dos Servi\u00e7os do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o Sum\u00e1rio: 1. Foi apresentada uma queixa pela professora A relativamente ao indeferimento por Sua Exa. o Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do pedido de qualifica\u00e7\u00e3o como acidente em servi\u00e7o do acidente de via\u00e7\u00e3o sofrido por aquela,&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/comunicacao-de-acidente-em-servico-incumprimento-do-decreto-lei-n-o-503-99-de-20-11-por-parte-dos-servicos-do-ministerio-da-educacao-007-a-2008\/","name":"Comunica\u00e7\u00e3o de acidente em servi\u00e7o. 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