{"id":25587,"date":"2020-10-22T20:29:42","date_gmt":"2020-10-22T19:29:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/contagem-do-tempo-de-licenca-registada-por-imposicao-para-efeitos-aposentacao-ou-reforma-008-b-2008\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:42","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:42","slug":"contagem-do-tempo-de-licenca-registada-por-imposicao-para-efeitos-aposentacao-ou-reforma-008-b-2008","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/contagem-do-tempo-de-licenca-registada-por-imposicao-para-efeitos-aposentacao-ou-reforma-008-b-2008\/","title":{"rendered":"Contagem do tempo de licen\u00e7a registada, por imposi\u00e7\u00e3o, para efeitos aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma (008\/B\/2008)"},"content":{"rendered":"
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Proc. R-0565\/08 (A3)<\/p>\n

Assunto: <\/em>Contagem do tempo de licen\u00e7a registada, por imposi\u00e7\u00e3o, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma<\/p>\n

Sum\u00e1rio:<\/em> 1. Foram apresentadas duas exposi\u00e7\u00f5es relativas ao facto de a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA) n\u00e3o efectuar a contagem como tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e reforma do tempo de licen\u00e7a registada por imposi\u00e7\u00e3o a que os reclamantes em causa estiveram sujeitos durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, aquando da guerra colonial, sendo contado tal tempo como faltas. 2. Uma das referida licen\u00e7as registadas foi imposta ao reclamante por necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de excesso de efectivos, enquanto que a outra licen\u00e7a foi imposta ao outro reclamante por este ter perdido o aproveitamento no curso de Comandos que frequentava, em virtude de ter sofrido um acidente em servi\u00e7o. 3. Este tipo de licen\u00e7a era imposta \u00e0s pra\u00e7as, pelo que a mesma n\u00e3o tem, deste modo, a natureza da \u00ablicen\u00e7a registada\u00bb tal como esta \u00e9 definida no Estatuto dos Militares das For\u00e7as Armadas (EMFAR), actualmente constante do Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25\/06, pelo que,\u00a0o Provedor de Justi\u00e7a procedeu oportunamente \u00e0 ausculta\u00e7\u00e3o da CGA, a fim de ser ponderada a reaprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e, desse modo, ser contado tal tempo para efeitos de reforma ou aposenta\u00e7\u00e3o. 4. Foi, ent\u00e3o, igualmente invocado pelo Provedor de Justi\u00e7a o teor do Despacho n.\u00ba 222\/96, de 18\/09\/1996, do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito que determinou que os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os do Ex\u00e9rcito considerassem relevante na certifica\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o militar para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e reforma, o tempo em que o interessado permaneceu na situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a registada, quando resulte, do seu processo, que esta situa\u00e7\u00e3o lhe foi imposta para compensa\u00e7\u00e3o do excesso de efectivos.\u00a0 5. Por\u00e9m, a CGA manteve a sua posi\u00e7\u00e3o inalterada, alegando, para tal, que, nos termos do disposto no Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 09\/12), n\u00e3o \u00e9 permitida a contagem de tempo de servi\u00e7o que n\u00e3o confira direito a remunera\u00e7\u00e3o [artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a)] nem a contagem do tempo de servi\u00e7o que a lei especialmente declare n\u00e3o se considerar como tempo de servi\u00e7o para efeito algum ou para o da aposenta\u00e7\u00e3o (artigo 27.\u00ba) [Doc.n.\u00ba 6]. 6. Ora, nos termos do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 28 484, de 31 de Dezembro de 1937, n\u00e3o seria contado para efeito de reforma, o tempo em que o militar tivesse permanecido na situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ilimitada, de licen\u00e7a registada ou outra pela qual n\u00e3o tivesse direito a abono de vencimento, disposi\u00e7\u00e3o que foi mantida em vigor pelos sucessivos diplomas estatut\u00e1rios dos militares (artigo 99.\u00ba, n.\u00ba 2 do EMFAR).\u00a0 7. A CGA \u2013 que n\u00e3o se encontra vinculada pelo Despacho n.\u00ba 222\/96, de 18\/09\/1996, do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito \u2013 de acordo com uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da lei, entende n\u00e3o poder decidir de maneira diferente, sendo certo que, do ponto de vista da estrita legalidade, a respectiva actua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de reparo. 8. Verifica-se, deste modo, que, n\u00e3o obstante a licen\u00e7a registada por imposi\u00e7\u00e3o ter sido aplicada aos militares por exclusiva conveni\u00eancia administrativa do Servi\u00e7o, maxime<\/em> do Estado, tal tempo n\u00e3o \u00e9 contado pela CGA aos referidos militares ou ex-militares para efeitos de reforma, em virtude de n\u00e3o existir norma legal expressa, nesse sentido. 9. Acresce que, no \u00e2mbito do regime geral da seguran\u00e7a social, o tempo de licen\u00e7a registada por imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 contado para efeitos de reforma.\u00a0 Assim sendo, o Provedor de Justi\u00e7a recomendou <\/em>a Sua Excel\u00eancia o Ministro da Defesa Nacional, que:\u00a0 a) Seja adoptada medida que determine que o tempo de licen\u00e7a registada por imposi\u00e7\u00e3o seja contado para efeitos de reforma e aposenta\u00e7\u00e3o. b) Tal medida que determine, igualmente, que a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es proceda \u00e0 revis\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de todos os militares que tenham estado sob essa licen\u00e7a e que, mesmo j\u00e1 aposentados ou reformados, o venham requerer \u00e0quela Caixa.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Fontes:\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

– Artigos 43.\u00ba, n.\u00ba 1, 44.\u00ba, n.\u00ba 2, 46.\u00ba, n.\u00ba 1 e n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 93.\u00ba, 99.\u00ba, n.\u00ba 1, 204.\u00ba, 205.\u00ba, 206.\u00ba, 207.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 236\/99, de 25 de Junho (EMFAR);\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– \u00a7 2.\u00ba, do artigo 6.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 28404, de 31\/12\/1937;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Artigos 26.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) e artigo 27.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 09 (Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o);\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Artigo 24.\u00ba do Decreto n.\u00ba 45 266, de 23 de Setembro de 1963;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Artigos 29,\u00ba, n.\u00bas 3 e 4 e 36.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 329\/93, de 25\/09;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Artigo 1.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 17\/81, de 28 de Abril;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Artigo 48.\u00ba, n.\u00ba 2 do Decreto-Lei n.\u00ba 187\/2007, de 10 de Maio;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica n.\u00ba 14\/2006;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

– Despacho n.\u00ba 222\/96, de 18\/09\/1996, do Chefe do Estado-Maior do Ex\u00e9rcito.\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Proc. R-0565\/08 (A3) Assunto: Contagem do tempo de licen\u00e7a registada, por imposi\u00e7\u00e3o, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma Sum\u00e1rio: 1. 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R-0565\/08 (A3) Assunto: Contagem do tempo de licen\u00e7a registada, por imposi\u00e7\u00e3o, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma Sum\u00e1rio: 1. Foram apresentadas duas exposi\u00e7\u00f5es relativas ao facto de a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA) n\u00e3o efectuar a contagem como tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e reforma do tempo de licen\u00e7a registada por imposi\u00e7\u00e3o a que os reclamantes em…","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/contagem-do-tempo-de-licenca-registada-por-imposicao-para-efeitos-aposentacao-ou-reforma-008-b-2008\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/contagem-do-tempo-de-licenca-registada-por-imposicao-para-efeitos-aposentacao-ou-reforma-008-b-2008\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/contagem-do-tempo-de-licenca-registada-por-imposicao-para-efeitos-aposentacao-ou-reforma-008-b-2008\/","name":"Contagem do tempo de licen\u00e7a registada, por imposi\u00e7\u00e3o, para efeitos aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma (008\/B\/2008) - 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