{"id":25591,"date":"2020-10-22T20:29:41","date_gmt":"2020-10-22T19:29:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direito-ambiental-incomodidade-sonora-provocada-por-estabelecimento-de-restauracao-e-bebidas-004-a-2008\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:41","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:41","slug":"direito-ambiental-incomodidade-sonora-provocada-por-estabelecimento-de-restauracao-e-bebidas-004-a-2008","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direito-ambiental-incomodidade-sonora-provocada-por-estabelecimento-de-restauracao-e-bebidas-004-a-2008\/","title":{"rendered":"Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas (004\/A\/2008)"},"content":{"rendered":"
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Proc. R-5243\/06 (RAM)<\/p>\n

Assunto: <\/em>Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas<\/p>\n

Sum\u00e1rio:<\/em> 1. Foi solicitada a interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a junto da C\u00e2mara Municipal de Santa Cruz, em virtude da alegada aus\u00eancia de adop\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias destinadas a conter o ru\u00eddo imputado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial \u00abCaf\u00e9 do Jardim\u00bb, sito \u00e0 Estrada Ponta de Oliveira, junto ao Edif\u00edcio Canicentro Golden, Bloco F, 4.\u00ba CY, Cani\u00e7o, da qual se dizia resultar incomodidade para os moradores vizinhos, em especial ,durante o per\u00edodo nocturno, devido ao ru\u00eddo da m\u00fasica ambiente e ao funcionamento de esplanada, que se prolongam, actualmente, at\u00e9 \u00e0s 2 horas da madrugada, em regime di\u00e1rio. 2. Aduziam os impetrantes as les\u00f5es provocadas pelo funcionamento do estabelecimento em apre\u00e7o, n\u00e3o licenciado, para a tranquilidade p\u00fablica. 3. Ponderadas as explica\u00e7\u00f5es fornecidas pela autarquia e tendo em considera\u00e7\u00e3o o circunstancialismo material inerente \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o formulada por alegados preju\u00edzos resultantes do ru\u00eddo produzido,\u00a0o Provedor de Justi\u00e7a concluiu que a edilidade n\u00e3o acautelou devidamente o direito ao ambiente e qualidade de vida dos seus mun\u00edcipes. 4. De facto, compete \u00e0s autarquias locais, no quadro das suas atribui\u00e7\u00f5es e das compet\u00eancias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, promover as medidas de car\u00e1cter administrativo e t\u00e9cnico adequadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo da polui\u00e7\u00e3o sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse p\u00fablico e dos direitos dos cidad\u00e3os. 5. Tal incumb\u00eancia, no limite das respectivas compet\u00eancias pr\u00f3prias, e respeitado o procedimento administrativo, pertence \u00e0s autarquias, em decorr\u00eancia, de resto, da efectiva\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o, e independentemente da proced\u00eancia ou improced\u00eancia das reclama\u00e7\u00f5es particulares eventualmente formuladas neste particular. 6. Atento o exposto o Provedor de Justi\u00e7a recomendou<\/em>: – Que, em conformidade com a Lei Fundamental e regime ordin\u00e1rio vigentes neste dom\u00ednio, sejam desenvolvidos os mecanismos tendentes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento adequado \u00e0s exig\u00eancias decorrentes do enquadramento habitacional onde se insere o estabelecimento em apre\u00e7o; – Que n\u00e3o seja deferido o licenciamento da utiliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial reclamado sem precedentemente ser ponderado, de modo objectivo, o impacte sonoro da explora\u00e7\u00e3o do estabelecimento em apre\u00e7o, localizado em \u00e1rea habitacional e com antecedentes de incomodidade, solicitando a realiza\u00e7\u00e3o dos pertinentes ensaios de medi\u00e7\u00e3o ac\u00fastica a entidade devidamente acreditada no dom\u00ednio do ru\u00eddo; – Que, no caso de ser constatada a exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral do Ru\u00eddo, seja notificada a empresa promotora da explora\u00e7\u00e3o, no sentido de proceder \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projecto de insonoriza\u00e7\u00e3o do local destinado ao estabelecimento, e que no decurso dos prazos a conceder para audi\u00eancia de interessados, em conformidade com o preconizado pelos artigos 100.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo\u00a0(1), seja instada a executar as pertinentes obras de isolamento em prazo fixado por V. Exa., tendo em conta a natureza dos trabalhos a efectivar, sob pena de ordem de encerramento do estabelecimento; – Que, ainda nessa eventualidade, seja ordenada a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento contra-ordenacional, nos termos do disposto pelos artigos 26.\u00ba e seguintes do Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro; – Sem preju\u00edzo, que o munic\u00edpio de Santa Cruz pondere, atrav\u00e9s dos seus \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, a aquisi\u00e7\u00e3o de son\u00f3metro e a forma\u00e7\u00e3o de pessoal, sem o que n\u00e3o poder\u00e1 com autonomia prosseguir o regular desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Local em mat\u00e9ria de protec\u00e7\u00e3o contra o ru\u00eddo.<\/p>\n

Fontes:<\/em><\/p>\n

–\u00a0Artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, 25.\u00ba, 64.\u00ba e 66.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 442\/91, de 15 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 6\/96, de 31 de Janeiro;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de Janeiro;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 48\/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 126\/96, de 10 de Agosto e adaptado \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 6\/99\/M, de 2 de Mar\u00e7o;<\/p>\n

– Directiva n.\u00ba 2002\/49\/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n.\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 234\/2007, de 19 de Junho;<\/p>\n

– Decreto Regulamentar n.\u00ba 38\/97, de 25 de Setembro;<\/p>\n

– Portaria n.\u00ba 1110\/01, de 19 de Setembro.\u00a0 (1)\u00a0Aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 442\/91, de 15 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 6\/96, de 31 de Janeiro.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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